Prefeitura de Joinville institui programa de incentivos fiscais e desenvolvimento empresarial para a Região Sudeste

Na quinta-feira (20/2), às 17h, na sede do Instituto Raízes (rua Geralda O. Luís, 2753 – Paranaguamirim), a Prefeitura de Joinville assina o Decreto que regulamenta a Lei Complementar 673/2023, que institui o Programa de Incentivos e Desenvolvimento de Joinville para a Região Sudeste.

O Programa concede incentivos tributários e fiscais para empreendimentos empresariais instalados ou que se instalarem na área denominada Setor Especial de Interesse Industrial Incentivado (SE-06B) da Região Sudeste, que compreende as imediações do bairro Paranaguamirim.

“O objetivo do Programa é promover o desenvolvimento da região Sudeste, incentivando a atuação de indústrias e empresas de serviços que geram emprego e renda e que, consequentemente, ajudam a manter o ritmo crescente da atividade econômica do município”, explica o secretário da Fazenda, Fernando Bade.

Os benefícios de desoneração fiscal do Programa de Incentivos e Desenvolvimento de Joinville – Região Sudeste, podem se estender pelo período de 180 meses.

As isenções fiscais contemplam o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto do respectivo empreendimento, inclusive as relativas à Vigilância Sanitária, para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento; do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto Sobre Serviços (ISS); e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

“Os incentivos oferecidos se direcionam, principalmente, às pequenas e médias empresas. A expectativa é que, com a economia da cidade continuando a crescer e demandando mais comércios e serviços, esses novos negócios deverão buscar locais com custo de instalação menor, público consumidor e mão de obra treinada”, avalia William Escher, secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Impactos positivos para o entorno

A região Sudeste de Joinville abrange os bairros Paranaguamirim, Adhemar Garcia, Fátima, Guanabara, Jarivatuba, João Costa, e Ulysses Guimarães.

“O projeto impacta a qualidade de vida dos moradores que precisam fazer longos deslocamentos para o trabalho e têm poucas oportunidades perto de casa”, explica o secretário de Pesquisa e Planejamento Urbano, Marcel Virmond Vieira.

A área contemplada pelos incentivos fiscais do programa é de 2,8 quilômetros quadrados, o que equivale a 400 campos de futebol.

Nesse espaço está inserido o Parque Industrial Paranaguamirim, um loteamento industrial que oferece cerca de 250 lotes e que já possui infraestrutura pronta, incluindo terraplenagem, rua asfaltada, redes de água e energia e tratamento de esgoto. A estimativa é que o complexo possa gerar em torno de 5 mil empregos diretos, beneficiando a comunidade da região.

Há, ainda, uma grande área ainda não loteada e com possibilidade de crescimento que permite a instalação de empresas de porte maior.

“Podemos pensar, em médio e longo prazo, numa oferta de até 10 mil empregos e acréscimo significativo na produtividade da região”, projeta Marcel Virmond Vieira.

Sobre o andamento do projeto

A Lei 673/2023, que instituiu o Programa de Incentivos e Desenvolvimento de Joinville – Região Sudeste é de autoria da Prefeitura de Joinville e foi elaborada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SDE) e com apoio da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano (Sepur). Na Câmara de Vereadores, contou com o apoio do vereador Lucas Souza, que participou do processo de discussão com a comunidade e demais lideranças, acompanhando o andamento do projeto.

Para que a Lei entrasse em pleno funcionamento, precisava do Decreto de regulamentação. Como 2024 foi um ano eleitoral, a Prefeitura não poderia publicar Decretos que concedessem benefícios fiscais. Por esse motivo, o Decreto está sendo publicado no início deste ano.

Em 2023, a Câmara de Vereadores discutiu a possibilidade de alterar o zoneamento desta área do Distrito Industrial para que ela pudesse receber também imóveis residenciais e comerciais. Durante a Tribuna Livre, o padre Jackson Rampelotti, representando dezenas de moradores do Paranaguamirim que acompanhavam a sessão, se pronunciou dizendo o quanto a comunidade estava preocupada com essa decisão e era favorável ao veto do prefeito Adriano Silva que mantinha o zoneamento como um Setor Especial de Interesse Industrial Incentivado.

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