PSOL quer nova eleição para mesa diretora da Câmara de Florianópolis

​O PSOL-SC ingressou com ação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para anular a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Florianópolis.

O entendimento é de que a composição eleita fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. A mesa diretora da Câmara é composta por cinco vagas, das quais uma vaga ficou com o MDB, duas com o PL e duas com PSD. O bloco PSOL-PT, que possui cinco representantes, foi excluído da composição, apesar de ter direito legal de estar na mesa.

De acordo com a peça, a configuração eleita desrespeita os artigos 58 da Constituição Federal, e 52 da Lei Orgânica do Município, que são dispositivos legais que garantem a proporcionalidade da mesa diretora, de acordo com os tamanhos das bancadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, em 2021, a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em sua decisão, o ministro Luiz Fux entendeu que a exclusão de um bloco constituído pelo PT, PSOL e PCdoB violava a carta magna.

“O artigo 58 da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória para todos os entes subnacionais, que prescreve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição das mesas diretoras e das comissões das casas parlamentares”, escreveu o magistrado. Após a sentença, a casa elegeu a vereadora Laura Sito (PT) como terceira secretária.

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