Fechamento de hospital de custódia em SC: rede pública não está 100% preparada, diz governo

As comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) participaram de uma reunião conjunta nesta terça-feira (9) para debater o fechamento do HCTP (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico). Governo de SC diz que rede de saúde não está “100% preparada” para atender a demanda.

Resolução do CNJ prevê encaminhamento dos pacientes do Hospital de Custódia para hospitais gerais – Foto: Reprodução/SAP/ND

Fechamento de hospital de custódia em SC ainda gera divergências

O secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, Diogo Demarchi da Silva, pontuou na reunião que a pasta tem obstáculos em relação à abertura de novos leitos de saúde mental.

“Temos uma dificuldade muito grande de convencimento. São raros os hospitais que querem abrir leitos de saúde mental. Atualmente estou negociando com três para abrirem esses espaços. Existe uma dificuldade grande, independente do financeiro”, diz.

Demarchi afirma que, no início, o hospital de custódia tinha cerca de 90 pacientes e, atualmente, possui aproximadamente 45, sendo 9 deles sem condições de serem absorvidos pela rede.

• O secretário explicou ainda que os pacientes estão sendo “acompanhados” pelos profissionais da instituição para “verificar as possibilidades” de encaminhamento.

“Santa Catarina não está 100% preparada para essa situação. Temos que deixar claro que nossa rede de saúde é muito forte e os profissionais que estão no dia a dia fazem milagre, tiram leite de pedra“, complementa.

Reunião sobre hospital de custódia nesta terça-feira (9) foi transmitida pela internet – Foto: Youtube/Reprodução/ND

O secretário também afirma que atualmente Santa Catarina tem 819 leitos psiquiátricos no Estado e a rede de saúde possui 115 CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) funcionando com co-financiamento estadual.

“Não vejo, até o momento, o olhar do Ministério da Saúde nesse tema. Falar é muito simples, mas quem está no dia a dia sabe quais são os desafios que temos que encarar”, detalha Diogo Demarchi.

Entenda a situação

A decisão sobre o fechamento de todos os hospitais de custódia do país – que abrigam pessoas com doenças mentais graves que praticaram crimes – foi determinada a partir da Resolução nº 487/2023 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Desde fevereiro deste ano, pessoas que cometeram algum crime, mas foram considerados inimputáveis por sua condição psiquiátrica, não podem mais ser internadas na única unidade estadual do Hospital Psiquiátrico, que fica no Complexo Prisional da Agronômica, em Florianópolis.

Resolução do CNJ prevê encaminhamento dos pacientes do Hospital de Custódia para hospitais gerais

A resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui a ‘política antimanicomial’ prevê o encaminhamento dos pacientes para hospitais gerais, centros de atenção psicossocial e serviços residenciais terapêuticos. No entanto, SC não possui estrutura para acolher as mais de 50 pessoas que atualmente se encontram internadas no Hospital de Custódia.

Para tentar contornar a situação, o documento da Alesc cita a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que concedeu liminar em favor do Estado do Rio de Janeiro para manter os hospitais de custódia em funcionamento.

Para o deputado Vicente Caropreso, que apresentou a moção, a questão sobre o fechamento do Hospital de Custódia é complexa e pode gerar graves problemas sociais e de segurança para a população.

“Não sabemos se o sistema de atendimento à saúde mental no estado está preparado para atender essas pessoas. Sem a garantia devida, a segurança da população pode ser colocada em risco. Santa Catarina, assim como fez o Rio de Janeiro, pode empreender esforços para impedir o fechamento do hospital de custódia, pelo menos até que esse processo transitório seja construído com robustez. É isso que estamos propondo à PGE”, afirmou.

Política Antimanicomial

A Política Antimanicomial regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de PTS (Projeto Terapêutico Singular) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

A norma atende à Reforma Psiquiátrica, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, vedando a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com “características asilares”.

Dessa forma, a Resolução CNJ estabelece o encaminhamento pela autoridade judicial dos casos de saúde mental às equipes de saúde para que indiquem e procedam ao tratamento adequado para cada paciente.

Prazo foi estendido

O CNJ estendeu o prazo para que os estados e municípios adaptem seus sistemas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Agora, a data-limite para o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil passa a ser no dia 28 de agosto de 2024.

Posicionamento da SES/SC

A SES/SC (Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina) enviou uma nota informando que está colaborando com o Tribunal de Justiça para implementar a Resolução 487/2023, que busca promover uma reforma psiquiátrica no âmbito do judiciário.

Além disso, afirmou que desde junho de 2023, a SES forma a equipe Estadual de Avaliação e Monitoramento (EAP) para desinstitucionalizar e reintegrar pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

Veja abaixo a nota na íntegra:

A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) vem dialogando com o Tribunal de Justiça e todos os envolvidos para buscar as melhores soluções diante deste cenário. A SES segue trabalhando para atender as prerrogativas da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 487/2023 que institui a reforma psiquiátrica no âmbito do judiciário. Em um esforço da Diretoria de Atenção Primária à Saúde (DAPS) da pasta, em junho de 2023, iniciou a formação da equipe Estadual de Avaliação e Monitoramento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) no Estado de Santa Catarina para o trabalhar junto às pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei.

A equipe tem atuado para desinstitucionalizar as pessoas em tratamento psiquiátrico em ambiente asilar, pelo tratamento em saúde no território sanitário de origem, reintegrando-as ao convívio social. Atualmente estão no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), 45 pessoas aguardando a avaliação para a desinstitucionalização.

O Estado de Santa Catarina cofinancia as equipes de Atenção à Saúde Prisional (PNAISP), CAPS microrregional e SRT II (Serviço Residenciais Terapêuticos). Na Deliberação nº 002 CIB, de 08 de fevereiro de 2024, foram aprovados valores variando entre R$2 mil e R$10,5 mil, conforme a composição da equipe. Também ficou previsto o cofinanciamento para implantação dos CAPS microrregionais no valor de R$ 120 mil e para o custeio mensal o valor de R$ 6 mil.

Na Deliberação nº 039 CIB, de 07 de março de 2024, há o cofinanciamento para os SRT II com R$ 10 mil para implantação e de custeio mensal com valores variáveis de acordo com o número de moradores de R$ 10.168,80 à R$ 25.422,00, o mesmo valor da União.

Atualmente, SC possui 24 municípios com 35  equipes PNAISP implantadas, 04 SRT II e 02 SRT I, 20CAPS microrregionais, 51 CAPS I, 16 CAPS II, 02 CAPS III, 15 CAPS AD, 02 CAPS AD III,  10 CAPS i, e 01 Unidade de Acolhimento (UA).