Alvo de denúncias, Prefeitura de Ituporanga é sentenciada a fazer transporte seguro de alunos

A Prefeitura de Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí, foi alvo de denúncias relacionadas ao transporte de alunos da rede pública municipal, sendo condenada pela Justiça a oferecer o serviço conforme determina a legislação.

A decisão atende a uma ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca. De acordo com a sentença, o Município deve respeitar a capacidade de passageiros e fiscalizar o uso do cinto de segurança, sob pena de multa.

Por meio de uma nota, a Prefeitura de Ituporanga diz que os fatos que deram origem a ação foram registrados em fevereiro do ano passado, devido ao aumento da demanda no início do ano letivo, mas que já foram solucionados.

“Linhas foram terceirizadas e ônibus menores foram substituídos por maiores para atender a demanda. Atualmente, o município possui 23 ônibus próprios e seis linhas terceirizadas que atendem inclusive os alunos da rede Estadual de Ensino. Para melhorar o serviço, ainda existe um projeto para a implantação de câmeras de monitoramento no transporte escolar”, completou em nota. 

Imagens registradas por passageiros mostram um dos ônibus em condições precárias, com até mesmo goteiras dentro do veículo.

Passageiro filmou situação do transporte público municipal – Vídeo: Reprodução ND

Ação foi ajuizada após denúncias de estudantes sobre o transporte público

Conforme o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a  1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga recebeu denúncias, acompanhadas de vídeos e relatos de estudantes, sobre a suposta superlotação e falta de segurança no transporte de alunos pela gestão pública.

O MPSC instaurou uma notícia de fato para apurar a situação e, posteriormente, foi aberto um inquérito civil.

De acordo com o MPSC, foi solicitado ao Município uma resposta sobre as denúncias. A Secretaria Municipal de Educação informou que os vídeos foram registrados nas primeiras semanas de aula, período em que é feito uma relação dos alunos de cada localidade para disponibilizar a quantidade de ônibus necessária para o transporte.

A secretaria ainda alegou que o registro foi feito em uma dia em que os alunos do novo ensino médio foram à escola no turno oposto, o que teria  aumentado a quantidade de alunos no transporte.

Contudo, segundo o MPSC, foi apurado no inquérito civil que os problemas de superlotação ocorrem conforme os relatos e imagens enviadas pelos alunos que dependem do transporte, os quais também alegaram que há atrasos nas linhas.

Município foi sentenciado a cumprir decisão sob pena de multa

O MPSC destacou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que os municípios têm a função de assumir o transporte escolar de alunos da rede municipal, assim como o Estado deve repassar recursos à gestão municipal para o transporte de estudantes da rede estadual. O transporte tem que obedecer às diretrizes do Código Nacional de Trânsito.

A Prefeitura Municipal de Ituporanga foi sentenciada, sendo obrigada a deixar de fazer o transporte escolar com veículos superlotados, devendo fornecer a quantidade de ônibus necessária, respeitando a capacidade de passageiros e fiscalizando o uso do cinto de segurança.

Caso descumprir a determinação judicial, a multa a ser aplicada ao Município do Alto Vale é de R$ 10 mil por dia.