Justiça Federal nega a vaga de PCD para aluno egresso de escola privada no IFSC

A Justiça Federal negou a um estudante a vaga de PCD (pessoa com deficiência) egresso de escola pública no IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina). A informação foi divulgada na terça-feira (9) no portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O estudante de 16 anos entrou com uma ação na Justiça para ocupar a vaga de PCD – Foto: Reprodução/Freepik

O aluno é PCD e teve a matrícula negada porque cursou o ensino fundamental em escola privada. A 6ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que o edital do IFSC está dentro da legalidade.

Durante a sentença, em 1° de abril, o juiz Marcelo Krás Borges argumentou que “as normas que estabelecem os requisitos para o acesso ao ensino superior, por meio do sistema de cotas, não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de desvirtuamento da própria ação afirmativa”.

O estudante de 16 anos entrou com uma ação na Justiça Federal, alegando que as vagas para PCD não poderiam se restringir a egressos de escolas públicas.

Professores e servidores técnicos do IFSC estão em greve desde segunda-feira (11) – Foto: Divulgação IFSC/Reprodução/ND

O juiz Marcelo Krás Borges afirmou que a vantagem do aluno sobre os demais candidatos, que estudaram na rede pública, não pode ser desconsiderada.

“O objetivo da ação afirmativa é promover a inclusão social dos menos favorecidos, viabilizando o seu acesso às universidades públicas, a partir da premissa de que não tiveram a oportunidade de frequentar instituições de ensino mais qualificadas (escolas particulares), encontrando-se em posição de desvantagem em relação aos demais candidatos”, pontuou o magistrado.

Vagas para PCD no IFSC

Para entrar por cota em cursos técnicos do IFSC, o estudante precisa ter cursado todos os anos do ensino fundamental na rede pública de ensino – Foto: Divulgação/ND

O sistema de cotas do IFSC, conforme a legislação federal, reserva 50% das vagas de cada curso técnico e de graduação para candidatos egressos de escolas públicas. As categorias incluem:

• candidatos de baixa renda
• autodeclarados pretos, pardos e indígenas
• quilombolas
• pessoas com deficiência
• demais estudantes de escola pública

Ilustração do sistema de cotas no IFSC – Foto: Reprodução/IFSC

Para se enquadrar como PCD é preciso atender a um dos critérios: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, pessoa com mobilidade reduzida e pessoa com transtorno do espectro autista.

O estudante selecionado para a cota também deve apresentar um laudo médico que comprove sua condição para a Comissão Central de Análise dos Laudos.

Em cursos técnicos integrados e concomitantes, o candidato precisa ter feito todos os anos do ensino fundamental em escola pública brasileira ou equivalente. O mesmo serve para os graduandos, que devem ter cursado todos os anos do ensino médio na rede pública.