Licitação de R$ 413 milhões para limpeza urbana em cidade de SC é suspensa pela Justiça – Foto: Divulgação/Freepik/ND
O TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) suspendeu, de forma cautelar, a licitação da Prefeitura de Joaçaba, no Meio-Oeste catarinense, para a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.
O edital previa que uma empresa assumiria a execução dos serviços por 30 anos, com um investimento estimado de R$ 33 milhões e custos operacionais projetados em R$ 380 milhões, totalizando R$ 413 milhões.
Licitação de R$ 413 milhões para limpeza urbana é suspensa pela Justiça
A suspensão foi publicada no Diário Oficial do TCE em 6 de maio, embora o próprio município já tivesse decidido interromper o processo. A decisão do Tribunal aponta inconsistências graves no planejamento e na justificativa técnica e financeira da proposta.
Um dos principais problemas apontados pela Diretoria de Licitações e Contratações do TCE está relacionado à escolha do critério de julgamento das propostas: “técnica e preço”.
Segundo a análise técnica, a prefeitura não demonstrou de forma objetiva a necessidade de priorizar a qualidade técnica das propostas, o que compromete a transparência e a isonomia do processo.
A decisão destaca que os serviços licitados, mesmo exigindo certo nível de especialização, como no caso da operação de aterro sanitário, são amplamente difundidos e podem ter sua qualidade assegurada por exigências técnicas claras no edital, sem a necessidade de pontuação técnica adicional.
Limpeza urbana em Joaçaba: a suspensão foi publicada no Diário Oficial do TCE em 6 de maio – Foto: Divulgação/Freepik/ND
Estimativas de custos sem base clara
Outro ponto crítico está na falta de memória de cálculo e critérios de precificação dos custos operacionais. Conforme o TCE, não há referências nem justificativas objetivas para valores previstos em itens relevantes do projeto, como:
- Destinação final de resíduos volumosos e de saúde
- Locação de veículos e equipamentos
- Programas ambientais
Esse problema se agrava no item mais caro da operação: os custos com a destinação final dos resíduos, estimados em R$ 77,4 milhões. Segundo o relatório, não há comprovação de como esse valor foi calculado, o que pode comprometer a viabilidade e a legalidade da contratação.
Próximos passos
A suspensão do edital segue válida enquanto o TCE-SC analisa o mérito do processo. O relator do caso, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, reforça que as falhas encontradas podem afetar a legalidade e a economicidade da concessão pública.
A Prefeitura de Joaçaba poderá apresentar esclarecimentos ou promover ajustes no edital, caso decida retomar a licitação futuramente.
O que diz a Prefeitura de Joaçaba?
A Prefeitura de Joaçaba informou que, em conformidade com o artigo 7º da Instrução Normativa nº 022/2015 do TCE-SC, encaminhou ao órgão, ainda em agosto de 2024, toda a documentação exigida para análise.
Entre os materiais enviados estão os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica. Segundo o município, até fevereiro de 2025 não houve manifestação do TCE-SC sobre os documentos protocolados.
Os apontamentos do Tribunal só foram recebidos no dia 5 de maio de 2025, após a publicação do Edital de Concorrência Pública nº 01/2025/PMJ.
A administração ressalta, no entanto, que o edital já estava suspenso administrativamente desde então, em razão de pedidos de impugnação apresentados por interessados, o que, segundo a Prefeitura, demonstra o compromisso da gestão com o diálogo institucional e com o aprimoramento contínuo dos processos.
Ainda de acordo com o Executivo municipal, no dia 23 de abril de 2025, portanto, antes da manifestação oficial do TCE-SC, a empresa responsável pelos estudos já havia sido acionada para promover ajustes nas modelagens econômico-financeiras, no edital e em seus anexos. A medida, segundo a administração, reforça a postura proativa e zelosa da Prefeitura.
O município afirma, por fim, que está ciente dos apontamentos apresentados pelo TCE-SC e que adotará todas as providências necessárias para atender às recomendações, incluindo a apresentação das fontes e memórias de cálculo relativas aos custos operacionais questionados. A Prefeitura destaca ainda o compromisso com a transparência e com a legalidade em todos os atos públicos.
Licitação de R$ 413 milhões para limpeza urbana em cidade de SC é suspensa pela Justiça – Foto: Divulgação/Freepik/ND
