A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza advogados regularmente inscritos na OAB a portar arma de fogo para defesa pessoal. A proposta foi de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE) e agora segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Veja qual profissão poderá portar arma de fogo – Foto: Reprodução/senivpetro/Freepik
Quem poderá portar arma de fogo?
Segundo o texto aprovado, poderão portar arma de fogo os profissionais que comprovarem exercício regular da advocacia e preencherem os requisitos legais já exigidos para qualquer cidadão, como capacidade técnica, aptidão psicológica, idoneidade e ausência de antecedentes criminais. A medida altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento.
Porte não será liberado para todos automaticamente
Durante a votação, o senador Sergio Moro (União-PR) ressaltou que a proposta não garante o porte automaticamente a todos os advogados, mas apenas abre a possibilidade, desde que cumpridas as exigências legais.
Também foi incluída uma vedação expressa ao porte de arma em fóruns, tribunais, presídios, estabelecimentos públicos e privados com regras próprias de segurança.
O relator Alessandro Vieira acolheu duas emendas: uma de Moro, que estabelece que o comprovante de exercício da advocacia emitido pela OAB será documento suficiente para demonstrar a “efetiva necessidade” do porte; e outra do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que exige comprovação de preparo técnico e psicológico para o manuseio da arma.
Medida busca isonomia com outras funções jurídicas
Para o senador Alessandro Vieira, o projeto busca isonomia com membros do Judiciário e do Ministério Público, que já possuem essa prerrogativa. “Advogados, juízes e promotores, embora exerçam funções distintas, integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado. Não há hierarquia entre eles”, argumentou o relator.
A proposta de portar arma de fogo também foi defendida por Flávio Bolsonaro, que citou dados da Ordem dos Advogados do Brasil indicando que 80 advogados foram assassinados entre 2016 e 2019.
Segundo ele, por atuarem em casos sensíveis, como disputas familiares, criminais ou patrimoniais, os profissionais muitas vezes se tornam alvos de ameaças e agressões. “Nessas situações, o porte de arma pode dar ao advogado a chance de se defender e tentar salvar sua vida”, afirmou.
A proposta não garante o porte automaticamente a todos os advogados – Foto: Divulgação/Freepik/ND
Texto unifica duas propostas semelhantes
O substitutivo aprovado reúne duas proposições: o PL 2.734/2021, de Flávio Bolsonaro, e o PL 2.530/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que também previa o porte de arma para a categoria, mas de forma mais sucinta.
O texto final adota a estrutura legislativa mais objetiva de Cleitinho e a abrangência jurídica da proposta original de Flávio. Com a aprovação do substitutivo, o projeto mais recente foi considerado prejudicado.
Agora, o projeto de portar arma de fogo segue para a CCJ, onde ainda poderá ser modificado antes de ir a plenário. Caso aprovado pelo Senado e pela Câmara, o porte de arma para advogados ainda dependerá de regulamentação a ser feita pelo Conselho Federal da OAB.
