STF pede informações a ministérios sobre ação de SC que contesta cotas para pesca da tainha

PORTARIA FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 72 horas para que os ministérios da Pesca e do Meio Ambiente se manifestem sobre a ação do governo de Santa Catarina que pede a derrubada das cotas para pesca artesanal. Depois disso, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo protocolado pela Procuradoria Geral do Estado, pede que a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República também façam suas manifestações. O estado tenta reverter a portaria ministerial, tida como discriminatória e prejudicial aos pescadores catarinenses.

PENAS REDUZIDAS
Duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina colocam em evidência a importância da revisão criminal na busca pelo equilíbrio na aplicação da justiça penal. As sentenças foram reavaliadas a partir da identificação de inconsistências no cálculo das penas – a tal da dosimetria, em voga diante dos processos relacionados aos episódios de 8 de janeiro de 2023.

Antes e depois – Em um dos casos, um homem condenado por porte ilegal de arma de fogo teve a pena privativa de liberdade substituída por medidas alternativas, incluindo prestação de serviços comunitários e pagamento de multa. No outro processo, uma mulher condenada por furto e falsificação de documento particular recebeu inicialmente uma pena de 9 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão em regime fechado. Após recurso, a pena ficou em 6 anos, 9 meses e 26 dias, permitindo a progressão para o semiaberto. A decisão se baseou no princípio da proporcionalidade, assegurando que a pena estivesse alinhada com a gravidade dos delitos.

Distorções – “As duas decisões ressaltam o papel essencial da revisão criminal na correção de distorções jurídicas e refletem a importância da atuação estratégica na análise da dosimetria penal”, afirma Rodrigo Collaço, sócio fundador do CGP Advocacia, escritório responsável pelas defesas técnicas dos casos.

“NOVO” BAIRRO
O vereador Guilherme Pereira (PSD|) apresentou um projeto de lei para “criação oficial do bairro Campeche”, atualmente classificado apenas como um distrito de Florianópolis. “A falta de reconhecimento formal do bairro tem gerado uma série de transtornos para os moradores, afetando diretamente a qualidade de vida e o acesso a serviços essenciais”, afirma o vereador. Segundo ele, a medida “permitirá uma organização territorial mais eficiente”, além de melhor distribuição dos investimentos públicos.

CARDÁPIOS DIGITAIS
Projeto apresentado pelo vereador Leonel Camasão (PSol) quer evitar que estabelecimentos que comercializem bebidas, refeições ou lanches disponibilizem apenas cardápios digitais. Pela proposta, bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas, por exemplo, terão que oferecer o meio impresso, em mural ou em placa, como alternativa ao cliente. Além de garantir exemplares na linguagem em braile. Ele lembra que a opção digital surgiu durante a pandemia, para evitar contágio pela Covid-19, mas que agora “tem gerado desconforto e constrangimento para uma parcela significativa da população, em especial para os idosos, que nem sempre possuem familiaridade com o uso de tecnologias eletrônicas”. Além disso, Camasão pontua que, muitas vezes, o cidadão se depara com falta de conexão à internet.