Prefeitura de Brusque inicia negociações com moradores que têm precatórios a receber; confira prazo

A Prefeitura de Brusque anunciou nesta terça-feira, 25, a abertura de uma nova etapa de negociação de precatórios. Os credores devidos pelo município de Brusque poderão participar do acordo direto com deságio, medida que vale também para os precatórios trabalhistas.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) tornou públicos os editais de convocação para os interessados em fazer essa negociação. O prazo é até 9 de abril. O TJ-SC é o responsável por organizar a ordem de pagamento dos precatórios municipais e estaduais, do regime especial.

O acordo direto é oferecido aos credores que optarem por um desconto, que varia de 15% a 40%. Caso aceitem o deságio, eles vão receber os valores de forma antecipada. As propostas habilitadas permanecerão válidas por até um ano após a publicação da lista definitiva ou até a contemplação de todos os habilitados, valendo o que ocorrer primeiro.

Em Brusque, inicialmente, será destinada para esses acordos a quantia de R$ 915.910,71, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital no município.

O requerimento deverá ser feito, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico através do link diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema Eproc, acompanhado, se for o caso, de procuração com poderes específicos para renúncia do crédito, sendo vedada a apresentação por qualquer outro meio.

Entenda como funciona a Lei dos Precatórios

A Lei dos Precatórios cria a possibilidade de gerar acordos entre o município e seus credores. Metade do valor arrecadado para o pagamento dos precatórios ficará em uma subconta e quando este valor acumular uma quantia considerável, o que pode levar de três a quatro meses de arrecadação, o município lançará um edital disponibilizando esse valor para pagamento de acordos.

A partir de então, os credores do município podem, se desejarem, oferecer uma proposta de acordo. Uma vez terminado o prazo do edital, aqueles que ofertarem maiores descontos recebem em cerca de um mês ou até menos do que isso.