O governo de Santa Catarina, via Procuradoria-Geral do Estado, protocolou nesta quarta-feira (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de suspensão dos limites estabelecidos pelos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente para a pesca da tainha na modalidade arrasto de praia.
O objetivo é evitar que os pescadores artesanais catarinenses sejam prejudicados. Caso seja mantida a restrição imposta pela portaria ministerial de fevereiro deste ano, eles não poderão capturar mais do que 800 toneladas durante a temporada.
Na ação, a procuradoria registra que há inexistência de cotas para outros Estados e destaca os fatores culturais e econômicos que a atividade representa para Santa Catarina, além da ausência de impacto ambiental. Além disso, pontua que a pesca de arrasto de praia é uma atividade tradicional, um meio de subsistência para milhares de pescadores e um símbolo da tradição local.
“A medida restritiva vale apenas para o território do Estado de Santa Catarina, sem qualquer justificativa plausível para isso, não existindo limitação ou cota para a modalidade de arrasto de praia se realizada no litoral dos demais Estados, o que se mostra total e flagrantemente discriminatório e desproporcional”, diz o texto.
Santa Catarina também alega que “o inciso III do artigo 4º da Portaria MPA/MMA nº 26 impõe uma restrição desproporcional e sem fundamentação técnica adequada, ferindo a lógica do pacto federativo e a autonomia estadual, e violando o princípio que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o direito fundamental à manifestação cultural, merecendo ser extirpada do ordenamento jurídico”.
“Houve diversas reuniões com os ministérios da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente, mas eles foram intransigentes, arbitrários e discriminatórios com os pescadores de SC”, afirma o secretário de Aquicultura e Pesca de Santa Catarina.
Segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, com a ação pretende-se defender uma atividade que tem relevância econômica e cultural para Santa Catarina.
“Além das questões econômicas envolvidas, a pesca da tainha faz parte da cultura do catarinense e é para proteger esses dois aspectos que a PGE/SC, cumprindo a determinação do governador Jorginho Mello, ingressou com a ação judicial. Estamos impugnando a portaria por ela estabelecer uma cota de pesca de arrasto apenas para Santa Catarina. O nosso pedido é para que essa discriminação arbitrária seja imediatamente cessada”, explica Vicari.
