Reforma do IR Terá Isenção para Renda Mensal de até R$ 5 Mil e Taxação de Alta Renda

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda (IR), que prevê isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de uma taxação mínima sobre pessoas de alta renda e uma nova cobrança sobre envio de lucros de empresas ao exterior.

Em caso de aprovação do projeto, cujo conteúdo foi antecipado pela Reuters na segunda-feira (17), o efeito final sobre as contas públicas será neutro, sem aumento de arrecadação ou da carga tributária, enfatizaram Lula e sua equipe econômica.

A medida cumpre a promessa do governo de isentar ganhos mensais de até R$ 5 mil, mas utiliza uma engenharia que reduz o impacto fiscal ao manter inalterada a tabela de incidência do IR vigente hoje, incluindo apenas reduções direcionadas diretamente ao público de renda mais baixa.

De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto mantém a tabela progressiva do imposto de renda com isenção para rendas de até 2 salários mínimos, que será somado a um desconto variável. Isso permitirá que quem ganha até R$ 5 mil não pague nada de IR.

Segundo o secretário, também haverá um desconto parcial que será reduzido gradualmente para rendas de R$ 5 mil a R$ 7 mil. O objetivo do mecanismo é garantir que não haja uma mudança brusca de cobrança quando um trabalhador passa a receber um salário pouco acima de R$ 5 mil.

Tributação sobre alta renda

Para pessoas de alta renda, o projeto prevê uma retenção na fonte de 10%, incidente sobre dividendos distribuídos em valor acima de R$ 50 mil mensais por uma empresa para uma mesma pessoa física. Essa tributação mensal consistirá em uma antecipação, com o contribuinte podendo posteriormente ser restituído em relação ao que já pagou, quando for apurar anualmente o imposto devido sob a nova sistemática, que cria um Imposto de Renda mínimo no país.

O tributo mínimo valerá para rendimentos anuais totais superiores a R$ 600 mil. A cobrança crescerá gradualmente até atingir 10% para pessoas com renda superior a R$ 1,2 milhão por ano.

Ganhos de capital decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão deverão ser incluídos no cálculo desses rendimentos. As exceções ficam para outros tipos de ganho de capital, além de valores recebidos por doação em adiantamento para herdeiro ou por herança. Também ficam excluídos da base de cálculo do imposto mínimo títulos e valores mobiliários isentos, poupança, aposentadoria, pensão por moléstia grave e indenizações.

O projeto ainda prevê um redutor do imposto para contribuintes que tenham rendimentos de empresa, a depender do volume de tributos já recolhidos pela companhia. Se a tributação efetiva de uma companhia somada à tributação mínima da pessoa física superar 34%, o contribuinte terá direito a uma restituição para que esse limite não seja ultrapassado. O teto será de 45% no caso de empresas financeiras.

Estimativa do Ministério da Fazenda aponta que o público de alta renda alcançado pela medida tem hoje uma alíquota efetiva média de IR de 2,54%, bem abaixo da média paga por trabalhadores formais. De acordo com a pasta, a taxação sobre os mais ricos atingirá 141 mil pessoas, enquanto a isenção do IR beneficiará mais 10 milhões de indivíduos, além dos 10 milhões que já eram beneficiados anteriormente.

A Fazenda projeta que terá um ganho de arrecadação de R$ 25,22 bilhões por ano com o imposto mínimo para alta renda e de R$ 8,9 bilhões com a taxação dos dividendos enviados ao exterior. Por outro lado, a ampliação da isenção do IR custará R$ 25,84 bilhões no primeiro ano de vigência.

Cobrança sobre lucros ao exterior

Em relação à nova cobrança sobre lucros de empresas enviados ao exterior, serão retidos na fonte 10% do valor de envios de dividendos feitos por companhias no Brasil para pessoa física ou jurídica fora do país. A cobrança valerá inclusive para multinacionais que operam no Brasil e remetem o lucro para sua própria sede ou para subsidiárias em outros países.

O secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, argumentou que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda essa taxação em patamar entre 5% e 15%, além de sugerir que os países para os quais o lucro é destinado abatam o valor já pago na origem ao tributar essas empresas.

“A gente não teme impacto sobre investimentos no Brasil”, disse Pinto, acrescentado que não haverá cobrança nova sobre ganhos de capital auferidos em bolsa por estrangeiros e nem alterações sobre lucros distribuídos por meio de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que representam a maior parte das remessas.

Segundo ele, a taxação sobre as remessas de dividendos foi pensada para dar isonomia entre estrangeiros e os contribuintes brasileiros, além de evitar movimentos de capital que busquem escapar da tributação no país. Os técnicos da Fazenda ressaltaram que não há, no momento, discussão no governo para que a alíquota de IR sobre empresas seja reduzida.

Resistência no congresso

A iniciativa de ampliar a faixa de isenção pode ter efeito positivo sobre a avaliação de Lula entre eleitores, que está em baixa, mas as medidas compensatórias focadas no público de alta renda têm potencial para gerar resistências no Congresso.

Na cerimônia de envio do projeto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto poderá ser aperfeiçoado pelos parlamentares, mas enfatizou pedido de Lula para que sejam mantidas as premissas de neutralidade fiscal e justiça social. “Não se pretende nem arrecadar mais, nem arrecadar menos, se pretende fazer justiça”, disse.

Ao ressaltar que o projeto “não vai aumentar um centavo na carga tributária”, Lula disse que o texto busca fazer uma “reparação” ao propor que os mais ricos deem sua parcela de contribuição para que os mais pobres sejam beneficiados.

“Estamos pedindo aos brasileiros que ganham mais, que vivem de dividendos e nunca pagaram IR, que ganham milhões e milhões e encontram um jeito de não pagar, uma chance para elevar o patamar de vida de todos, dar uma chance aos que não comem de comerem”, disse o presidente.

Uma fonte do governo, falando sob anonimato, disse que o plano de tributar dividendos enviados ao exterior pode levar as empresas a remeter mais dólares este ano, antes que a medida entre em vigor, mas “o volume não seria significativo o suficiente para impactar” o mercado de câmbio. “A taxação poderia, no longo prazo, influenciar na decisão de investimento das empresas no país, mas também não acredito em um impacto perceptível”, disse.

Em relação ao efeito da reforma sobre entes federativos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou que a ampliação da isenção pode representar queda de R$ 11,8 bilhões de recursos anuais para as prefeituras. Segundo a Fazenda, no entanto, apesar da redução na retenção de IR na fonte, Estados e municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.

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