MPSC e prefeitura de Florianópolis firmam acordo sobre ajustes no Mercado Público

A prefeitura de Florianópolis assinou o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público estadual para adequações no Mercado Público. A necessidade de intervenções no local foi levantada em inquérito civil instaurado pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. O acordo prevê ações relacionados à estrutura, higiene, segurança e acessibilidade.
O município se comprometeu a fazer a revisão e manutenção do telhado da ala norte, a revisão e manutenção da cobertura do vão central, a reforma da estrutura e pilares do setor das peixarias, além de apresentar solução para a acessibilidade do box 39 da ala norte. Além disso, terá que fiscalizar e regularizar os contratos relativos ao mix do mercado. Para cada ação, o município tem prazos diferentes de execução, que vão de 60 a 90 dias. Em caso de descumprimento do ajuste, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.
O termo de ajustamento apresentado pelo promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti foi assinado pela secretária de Administração, Cynthia d’Ivanenko Vahl, e pelo procurador-geral Ricardo Fretta Flores.

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PARCERIA
“Faz muito tempo que Florianópolis não tem um governador tão parceiro”, disse o prefeito Topázio Neto (PSD) nesta segunda-feira (17) durante almoço promovido pelo movimento Floripa Sustentável. Ele citou o apoio do Estado para viabilização de obras na capital, como o alargamento das praias, o Multihospital do Carianos e a nova ponte da Lagoa da Conceição.

PROVOCAÇÃO
Jorginho Mello projetou para o início do primeiro semestre do ano que vem o início das obras da Via Mar, rodovia paralela à BR-101 entre Joinville e o Contorno Viário, em Florianópolis. São 140 quilômetros, de acordo com o projeto do governo do Estado. Ele falou sobre o assunto nesta segunda-feira (17) depois da “aposta” feita com o governo federal e a Arteris em vídeo divulgado no fim de semana: “Vou começar a Via Mar antes de vocês começarem a se mexer para resolver o caos do trânsito no Norte do estado”.

GÁS DO FUTURO
Já está no ar o episódio de estreia do podcast “Conectados: o gás do futuro”. No programa, o diretor-presidente da SC Gás, Otmar Müller, fala sobre o mercado, os impactos que o cenário global teve na companhia e os principais investimentos previstos para os próximos anos. A produção tem apoio da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), com apresentação, roteiro e edição de Danielly Alves e coordenação de Adriana da Silva Ramos.

CIDADE – A AsBEA-SC promove nesta terça-feira (18), no auditório do Square SC, em Florianópolis, a palestra “E se as mulheres projetassem a cidade?”, apresentada pela urbanista internacional e designer regenerativa May East. É o evento de abertura da gestão 2025-2026 que também vai homenagear a arquiteta Maria Lúcia Mendes Gobbi, uma das fundadoras da entidade.

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Estabelece a Lei “Floripa sem escravidão”, que objetiva conscientizar e divulgar, nos condomínios residenciais, comerciais ou mistos da cidade de Florianópolis – SC, os canais de denúncia sobre trabalho análogo à escravidão.

A Câmara Municipal de Florianópolis decreta:
Art. 1º Fica instituída a Lei “Floripa sem escravidão”, que objetiva conscientizar e divulgar, nos condomínios do município de Florianópolis – SC, os canais de denúncia sobre o trabalho análogo à escravidão.
Art. 2º Os condomínios residenciais, comerciais ou mistos deverão afixar, em áreas de uso comum e em locais de fácil visualização, cartazes, placas ou comunicados com a tipificação penal da prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 3º Os cartazes, placas ou comunicados deverão conter o apelo de que os condôminos utilizem os canais de denúncia disque 100 e/ou 190 diante de suspeita da prática do crime, ou que comuniquem o síndico ou administrador para que tomem conhecimento da ocorrência e providencie a denúncia junto aos órgãos de segurança pública.
Art. 4º Ato do Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, estabelecendo sanções administrativas aos condôminos em caso de descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ingrid Sateré Mawé (PSOL)
Vereadora 

JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa, visa combater uma das mais graves violações dos direitos humanos: o trabalho análogo à escravidão. Apesar de ser uma prática ilegal e condenada internacionalmente, essa forma de exploração ainda persiste em diversas regiões do Brasil, incluindo o município de Florianópolis. A iniciativa busca conscientizar a população e criar mecanismos eficazes para identificar e denunciar situações que configurem essa violação, especialmente no âmbito dos condomínios residenciais, comerciais e mistos.
Os condomínios são espaços de grande circulação de pessoas e, muitas vezes, locais onde práticas ilegais podem ocorrer de forma silenciosa, seja em serviços de manutenção, limpeza ou construção. A falta de informação sobre os canais de denúncia e a ausência de uma cultura de fiscalização colaborativa contribuem para a perpetuação dessas violações. 
Diante disso, este projeto de lei propõe a divulgação obrigatória, em áreas comuns dos condomínios, de informações sobre os canais de denúncia, como o Disque 100 e o 190, além da tipificação penal do trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do Código Penal.
A medida tem como objetivo principal empoderar os cidadãos, fornecendo-lhes as ferramentas necessárias para identificar e denunciar situações suspeitas. Além disso, ao envolver síndicos e administradores de condomínios, o projeto fortalece a rede de proteção e responsabilização, incentivando a participação ativa de todos na erradicação dessa prática criminosa.
A regulamentação da lei, com a previsão de sanções administrativas para os condomínios que descumprirem as disposições, garante a efetividade da proposta, assegurando que a divulgação dos canais de denúncia seja tratada com a seriedade que o tema exige.
Portanto, este projeto de lei representa um importante passo no combate ao trabalho análogo à escravidão, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, além de reforçar o compromisso de Florianópolis com os direitos humanos e a justiça social. A conscientização e a mobilização da sociedade são fundamentais para erradicar essa chaga social, e esta iniciativa legislativa contribui significativamente para esse propósito.
 Ingrid Sateré Mawé