Câmara de Blumenau aprova em redação final projetos de interesse do Executivo

O pacote, com uma série de alterações na Lei Orgânica do Município, era para ter sido aprovado na gestão de Mário Hildebrandt (PL), mas por conta de alguns atrasos e da necessidade de tramitar por várias sessões ordinárias, foi aprovado em redação final nesta terça-feira na Câmara Municipal, já na gestão de Egidio Ferrari (PL). São projetos que existem desde 2021 e 2022, mas apenas no final de 2024 ganharam celeridade.

Todos os pontos são adequações à Constituição Federal.

Ele engloba vários pontos. Um deles retira do Legislativo a prerrogativa de autorizar o Executivo a firmar contratos e convênios.

Outro ponto importante é a autonomia, para o Executivo, de mexer na sua estrutura administrativa sem passar pela Câmara, desde que não acarrete novas despesas. Com isso, a administração municipal pode criar ou extinguir secretarias e cargos. Esse era um dos projetos aguardados pelo prefeito Egidio Ferrari para fazer uma mini reforma administrativa.