Projeto do Governo de Saneamento Regional terá audiência pública na Alesc

O líder do governo na Alesc, deputado Ivan Naatz (PL), teve aprovado nesta semana, na Comissão de Assuntos Municipais, requerimento para a realização de audiência pública para debater, principalmente com prefeitos e vereadores, a proposta do executivo de regionalização do saneamento no estado. O projeto de lei 40/2023 apresentado pelo governo do Estado propõe a microrregionalização do sistema de saneamento, criando uma Microrregião de Águas e Esgoto em Santa Catarina (Mirae).

Apesar do projeto seguir a condição exigida pela Lei Federal do Marco do Saneamento para assegurar recursos, há resistências quanto ao formato por parte de prefeitos que temem perder a autonomia municipal no setor, assegurada pela Constituição. ”O papel tanto do governo quanto do governo é ampliar o debate democrático em busca de alternativas para o necessário avanço dos índices de coleta e tratamento de esgotos que ainda não condiz com a evolução econômica e social de Santa Catarina”, observa Ivan Naatz.

Pelo projeto do governo, a regionalização seria formada pelo Estado e por todos os 295 municípios catarinenses. Na prática, o estado seria dividido em três grupos, cada um integrando uma câmara técnica: os municípios com serviços de água e esgoto operados pela Casan; as cidades com empresas privadas que operam esses serviços; e os municípios com saneamento feito pelo próprio município ou por órgãos intermunicipais. Todos os municípios integrariam um colegiado, responsável por tomar decisões conjuntas sobre a gestão do saneamento nas cidades, como possíveis contratos de concessões. A data e o local da audiência serão definidos nas próximas semanas.