Câmara de BC aprova pacote de projetos de Juliana Pavan

A Câmara de Balneário Camboriú fez duas sessões extraordinárias na tarde desta segunda-feira (03/02), por convocação da prefeitura, com a plateia do Plenário Vereador Walter Eilers lotada, e aprovação de 13 projetos.
 
Na primeira reunião, os vereadores realizaram a apreciação preliminar quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência do Projeto Substitutivo N.º 1 à Medida Provisória N.º 1/2025, que trata sobre mudanças na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú (a chamada reforma administrativa do Município).
 
O atendimento dos pressupostos foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário, e, assim, a proposição ficou apta para a votação do mérito, na sessão extraordinária seguinte.
 
O procedimento para exame e votação de medidas provisórias no Legislativo é disciplinado pela Resolução 609/2022. Esta determina que, recebida uma MP pela Câmara, “o plenário deliberará, por maioria simples, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de Medida Provisória, antes do exame do mérito”.
 
Segunda sessão extraordinária do dia
 
A ordem da pauta da segunda sessão extraordinária da tarde foi invertida a pedido do vereador Alessandro Teco (DC), com anuência do plenário. A pauta era formada por 16 projetos do Poder Executivo, protocolados na Câmara na última sexta-feira (31/01) em regime de urgência.
 
Com a inversão da pauta, o primeiro projeto a ser discutido e votado foi o Projeto Substitutivo N.º 1 à Medida Provisória N.º 1/2025, que trata sobre mudanças na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário. De acordo com a justificativa, o intuito é “estabelecer uma nova organização administrativa da Administração Direta e Indireta do Município, especialmente no tocante aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança”.
 
O projeto substitutivo da medida provisória foi aprovado com dez votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções, e segue para ser promulgado pelo presidente do Legislativo, na forma de lei ordinária.
 
Antes da votação do projeto, foram rejeitadas três emendas: Emenda 01 e Emenda 02, do vereador Guilherme Cardoso (PL), com nove votos contrários, sete favoráveis e uma abstenção; e Emenda 05, do vereador Naifer Neri (Novo), com dez votos contrários, sete favoráveis e uma abstenção.

IPTU

A seguir, foi votado o Projeto de Lei Ordinária 36/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

A justificativa da proposição destaca que ela “traz a nova Planta de Valores Genéricos, adequando as alíquotas em busca da justiça tributária no Município de Balneário Camboriú. Nesse contexto, convém registrar que a atualização da Planta de Valores constitui medida urgente, visto que a atual, instituída há mais de 30 anos, encontra-se desatualizada e incompatível com a atual realidade imobiliária do Município”.

Após ampla discussão, o projeto foi aprovado com dez votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções, juntamente com destaques para correções, solicitados pelo vereador Aldemar Bola, a Emenda 01 e a Emenda 03, do Poder Executivo, e a Emenda 02, do vereador Guilherme Cardoso. Desta forma, a proposição segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final.

Além disso, foram votados a Redução temporária do ITBI, o Novo Código Tributário e outros projetos.

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