Concessão acaba, mas empresa de estacionamento de Florianópolis quer ficar até 2039

A PR Imóveis, empresa que opera um estacionamento com aproximadamente 200 vagas, entre as ruas Tenente Silveira e Felipe Schmidt, no subsolo da praça Pio 12, Centro da Capital, não tem mais um título que garanta a permanência da atividade. O que tinha, expirou em 2 de fevereiro. Notificada pelo município para deixar o espaço, a empresa recorreu à Justiça com um mandado de segurança. O recurso foi negado pelo juiz Yannick Caubet, em 1º de fevereiro, véspera do dia em que o imóvel deveria retornar ao município.

PR Imóveis opera um estacionamento com aproximadamente 200 vagas – Foto: LEO MUNHOZ/ND

No mandado de segurança negado, a empresa argumentou que a entrega do estacionamento só deve ocorrer em 23 de julho de 2039. Isso é, daqui 15 anos, considerando o prazo de emissão do habite-se, em 27 de julho de 2012, como o termo inicial do contrato.

No despacho em que nega o pedido da PR Imóveis, o juiz argumenta que interpretar o termo inicial do contrato apenas a partir da expedição do habite-se (que foi obtido somente depois de 15 anos do início exploração da concessão) pode ensejar violação ao princípio da isonomia, conferindo-se vantagem indevida à autora (empresa), além de fazê-la se beneficiar da própria torpeza, caso tenha dado causa à demora na confecção do habite-se.

Para explorar o estacionamento, a empresa fez benfeitorias no terreno da prefeitura, como a construção das garagens no subsolo e a praça acima. E tinha pleno conhecimento de que após 27 anos da vigência do contrato de concessão deveria devolver o equipamento.

Ano passado, o jornal ND mostrou que o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) conduz um inquérito questionando a continuidade da operação. Para o MP, a empresa deveria ter devolvido o espaço ao município há mais de dois anos, em outubro de 2021.

Por meio da Procuradoria Geral do Município, a prefeitura sustentou que o contrato venceria em 2 de fevereiro deste ano, e ressaltou que a empresa foi notificada duas vezes – no ano passado e novamente no começo de janeiro – para desocupar o imóvel.

Estacionamento fica entre as ruas Tenente Silveira e Felipe Schmidt, no subsolo da praça Pio 12, Centro de Florianópolis – Foto: LEO MUNHOZ/ND

“Prazo acabou e eles vão desocupar”, diz procuradoria

“O prazo acabou e eles vão desocupar. Não existe determinação judicial para que permaneçam, nem processo administrativo que tenhamos mudado o entendimento. Já deveriam ter desocupado e vão desocupar em breve”, disse a procuradora geral do município, Christiane Egger.

“Já que não estão desocupando voluntariamente, a prefeitura vai adotar medidas para a desocupação”, explica.

O Ministério Público respondeu com uma nota. A 31ª Promotoria de Justiça, que instaurou o inquérito civil sobre o caso, informou que a prefeitura assumiu o compromisso de desocupar o local até início de fevereiro e ainda não resolveu a questão.

“A promotoria continua cobrando uma posição da prefeitura, que deve tomar providência, e acompanha a situação sem descartar nova ação em caso de negativa”, garante.

A equipe de reportagem visitou a empresa, ontem, e constatou que a operação está normal. Um dos responsáveis pela empresa se referiu ao recurso, mas preferiu não dar entrevista.