Câmara aprova nove projetos e nova sessão acontece nesta quinta-feira

Os vereadores de Guarulhos aprovaram, em Sessões Extraordinárias realizadas na tarde desta quarta-feira, 18/12, nove projetos até a fase final. Um deles foi proposto pela Mesa da Câmara: o PR 009/2024, que dispõe sobre a estrutura e regulamenta o funcionamento do Núcleo de Controle Interno e Compliance da Casa.

Os demais projetos avalizados pelo parlamento são de autoria dos vereadores, destacando o PL 116/2024, que altera a Lei 8274/2024, de Maurício Brinquinho (PT), sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara de Guarulhos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Também foram aprovados o PL 3757/2019, de Carol Ribeiro (MDB), que autoriza o uso de veículos aéreos não tripulados-Vants no combate ao crime de maus-tratos aos animais; o PL 3329/2021, de Jayme Júnior (Republicanos), que altera o artigo 9º da Lei 7651/2018, em relação ao destino de vagas em estacionamentos para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência; e o PL 2614/2021, de Márcia Taschetti (PRTB), que institui a criação de um link de acesso no Portal de Transparência para informação de obras públicas, realizadas ou em andamento.

Em votação única, foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo-PDL assinados por parlamentares que outorgam título de cidadão guarulhense: PDL 021/2024, de Wesley Casa Forte (PSB), ao padre Francisco Gonçalves Veloso Júnior; PDL 003/2024, de Thiago Surfista (Novo), a Anderson Marsili; PDL 016/2024, de Vanessa de Jesus (Pode), a José Domingues Santos; e PDL 017/2024, de Jorginho Mota (Agir), que concede o título de cidadão a Marcos da Costa.

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Orçamento para 2025

Outros projetos da Prefeitura foram deliberados, mas, como ainda carecem de pareceres das Comissões Técnicas da Casa, deverão ser votados em Sessões Extraordinárias marcadas pelo presidente Ticiano (PSD) para esta quinta-feira.

São os casos do PL 209/2024, que cria e implanta um hospital veterinário municipal; do PL 210/2024, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência para Animais-Samupet; do PL 211/2024, que institui o Programa da Farmácia Veterinária Popular-Farmavet GRU; e do PL 216/2024, que dispõe sobre desconto no valor do IPTU para o exercício de 2025 na forma que especifica.

Constantes também da pauta os projetos do Executivo ligados ao orçamento do Município para 2025: estimativa de receita e fixação da despesa, diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual 2022-2025, além de subvenções ao hospital Stella Maris e à Maternidade Jesus, José e Maria.