VÍDEO: Tentativa de resgate de Pit Bull termina em confusão na prefeitura de Penha

A tentativa de resgatar um Pit Bull das ruas de Penha, Litoral Norte de Santa Catarina, acabou com uma mulher, de 40 anos, autuada pela Polícia Militar na tarde desta quarta-feira (13), por levar o animal, sem focinheira, para a prefeitura da cidade.

De acordo com a prefeitura, a mulher com o Pit Bull gerou confusão e desconforto nos servidores públicos e, por isso, policiais militares precisaram ser acionados.

Tudo começou na manhã de quarta-feira, de acordo com a moradora, quando ela viu o cachorro solto na rua decidiu “resgata-lo”, mesmo com ele sem focinheira e ela sem conhecer o temperamento do Pitbull.

Ela acionou o GOR (Grupo de Operações e Resgate), que foi até o local e informou que para que o animal fosse resgatado, ela deveria registrar um boletim de ocorrência, isso para resguardar o município de possíveis ações judiciais futuras.

Quando um animal é resgatado pelo GOR, ele é estabilizado e encaminhado para doação. Se no futuro o proprietário acionar o município para reaver o animal já doado a um terceiro, há um boletim de ocorrência dizendo quem resgatou o animal e solicitou resgate por parte do município.

Insatisfeita com a orientação do GOR, a mulher decidiu ir até a prefeitura com o animal, solicitando que a secretaria de Meio Ambiente o recebesse.

De acordo com relato da prefeitura, servidores públicos se viram acuados e amedrontados com a presença e comportamento do animal dentro do prédio.

Os servidores relataram que foram impedidos de realizar suas funções habituais, uma vez que o cão latia para as pessoas que tentavam andar pelos corredores ou adentrar ao local, o que foi inclusive registrado por câmeras e adicionado ao processo.

Toda confusão do Pit Bull foi registrada por imagens – Vídeo: Prefeitura de Penha/Reprodução

Na prefeitura, a mulher foi novamente informada dos protocolos de atendimento, porém, como levou o animal a local público, sem o uso da focinheira, e insistiu em obter atendimento sem registrar boletim de ocorrência- o que está fora do protocolo- acabou causado tumulto e perturbação.

Quando o GOR resgata Pit Bull?

Ainda de acordo com os agentes do GOR, os animais são resgatados, seguindo a política de Bem Estar Animal de Penha, em situações em que o animal é encontrado doente, machucado, atropelado, ou ainda, se o animal estiver saudável, mas por sua tipologia é considerado perigoso – o que era o caso do Pit Bull.

Neste último caso, o animal só será resgatado se o responsável pelo resgate registrar um boletim de ocorrência. Os agentes ainda orientaram a mulher a encaminhar o animal para clínicas responsáveis.

Por que mulher foi autuada pela Polícia Militar de Penha

Na prefeitura, policiais flagraram a situação em desacordo com a Lei Estadual nº 14.204, de 26 de novembro de 2007,  e por isso a mulher foi autuada nos seguintes crimes:

A lei mencionada destaca em seu artigo 3º que:

• Art. 3º Ficam vedadas a circulação e a permanência de cães da raça Pit Bull em logradouros públicos, precipuamente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.
• Parágrafo único. A circulação de cães da raça Pit Bull nos locais referidos no caput será permitida desde que conduzidos por maiores de dezoito anos por meio de guias com enforcador e focinheira próprios para a tipologia de cada animal.
• A ação incide nas Contravenções Penais previstas nos artigos 31 e 42, ambos da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941)
• Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa.
• Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:(…)c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

E ainda

• Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:(…) IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Ambas as condutas são de menor potencial ofensivo, a mulher foi indiciada em um Termo Circunstanciado, onde responderá pelas contravenções penais de “Omissão de Cautela na Guarda ou Condução de Animal”, indicada acima e por “Perturbação do Trabalho e do Sossego alheios”.

Como se trata de uma infração penal e ela filmava toda a ação, seu telefone foi apreendido na forma do Art. 6º, incisos II e III do Código de Processo Penal, para que as imagens captadas pelo aparelho sirvam de prova sobre o ocorrido e se possa dar precisão aos esclarecimentos do fato.

• Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:(…)II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

O animal foi resgatado pelo GOR, conforme solicitou e queria a autora dos fatos, e conforme havia sido orientada antes da ocorrência. Ele será encaminhado para adoção.

A mulher foi liberada depois de assinar o Termo Circunstanciado para responder em juízo pelos delitos supostamente praticados.