Sites de apostas: Ministério da Fazenda impõe regras para combater lavagem de dinheiro

As empresas operadoras de sites de apostas conhecidas, popularmente como bets, deverão prevenir crimes de lavagem de dinheiro no Brasil, segundo portaria do Ministério da Fazenda.  Multas de R$ 20 milhões, além da cassação da atividade das empresas serão aplicadas a quem não cumprir obrigações.

Sites de apostas online deverão prevenir crimes de lavagem de dinheiro, segundo portaria do Ministério da Fazenda – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/Reprodução/ND

O documento reúne políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e foi publicado nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União. A portaria é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, criada em 2018.

A medida iniciou o detalhamento das regras somente a partir de julho de 2023. Além do combate a lavagem de dinheiro, crimes como financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa também estão previstos na portaria.

Sites de apostas online deverão identificar apostadores e usuários

As empresas de sites de apostas deverão desenvolver políticas para estar em conformidade com as leis brasileiras. As políticas devem prevenir crimes, informar e capacitar funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, além de criar mecanismos de identificação, avaliação, análise e mitigação dos riscos.

Com essas medidas, as empresas deverão ser capazes de identificar apostadores, usuários, funcionários e prestadores de serviço que representem risco. Atividades e novos produtos que possam viabilizar os crimes deverão ser controladas por meio de cadastros com monitoramento e avaliação periódica da efetividade da política de segurança.

Fiscalização por descumprimentos inicia em janeiro de 2025

Segundo o Ministério da Fazenda, as operadoras de sites de apostas devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no prazo de um dia, quaisquer indícios de crimes. Além disso, as bets precisam manter toda a documentação e registros preventivos por cinco anos.

Anualmente, até 1º de fevereiro, devem enviar um relatório à Secretaria de Prêmios e Apostas com as boas práticas adotadas no ano anterior. A portaria já está em vigor, com fiscalização prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2025.