Fechamento de Hospital de Custódia levanta debate na Alesc

Com um prazo apertado para definir a questão referente ao fechamento do HCTP (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico), em Florianópolis, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) levantou um debate sobre a questão e solicitou que a Procuradoria Geral do Estado atue juridicamente no caso.

Resolução do CNJ prevê encaminhamento dos pacientes do Hospital de Custódia para hospitais gerais – Foto: Reprodução/SAP/ND

Na próxima terça-feira (9) haverá uma reunião conjunta das comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos da Alesc para tratar da situação. A decisão sobre o fechamento de todos os Hospitais de Custódia do país, os quais abrigam pessoas com doenças mentais graves que praticaram crimes, foi determinada a partir da Resolução nº 487/2023 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Desde fevereiro deste ano, pessoas que cometeram algum crime, mas foram considerados inimputáveis por sua condição psiquiátrica, não podem mais ser internadas na única unidade estadual do Hospital Psiquiátrico, que fica no Complexo Prisional da Agronômica, em Florianópolis.

Resolução do CNJ prevê encaminhamento dos pacientes do Hospital de Custódia para hospitais gerais

A resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui a ‘política antimanicomial’ prevê o encaminhamento dos pacientes para hospitais gerais, centros de atenção psicossocial e serviços residenciais terapêuticos. Contudo, Santa Catarina não possui estrutura para acolher as mais de 50 pessoas que atualmente se encontram internadas no Hospital de Custódia.

Para tentar contornar a situação, o documento da Alesc cita a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que concedeu liminar em favor do Estado do Rio de Janeiro para manter os hospitais de custódia em funcionamento.

Para o deputado Dr. Vicente Caropreso, que apresentou a moção, a questão sobre o fechamento do Hospital de Custódia é complexa e pode gerar graves problemas sociais e de segurança para a população.

“Não sabemos se o sistema de atendimento à saúde mental no estado está preparado para atender essas pessoas. Sem a garantia devida, a segurança da população pode ser colocada em risco. Santa Catarina, assim como fez o Rio de Janeiro, pode empreender esforços para impedir o fechamento do hospital de custódia, pelo menos até que esse processo transitório seja construído com robustez. É isso que estamos propondo à PGE”, afirmou.

Política Antimanicomial

A Política Antimanicomial regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de PTS (Projeto Terapêutico Singular) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

A norma atende à Reforma Psiquiátrica, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, vedando a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com “características asilares”.

Dessa forma, a Resolução CNJ estabelece o encaminhamento pela autoridade judicial dos casos de saúde mental às equipes de saúde para que indiquem e procedam ao tratamento adequado para cada paciente.

Prazo foi estendido

O CNJ  estendeu o prazo para que os estados e municípios adaptem seus sistemas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Agora, a data-limite para o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil passa a ser no dia 28 de agosto de 2024.