Dia Internacional da Mulher: 3 conquistas na legislação, política e educação

A busca por direitos que asseguram a vida, a liberdade e a democracia são pilares que nortearam gerações. No caso das mulheres, por exemplo, as primeiras reivindicações começaram a surgir no início do século 20, incluindo o direito ao voto e oportunidades dignas de emprego — movimentos que deram início ao Dia Internacional da Mulher, lembrado em 8 de março.

Reconhecido pela ONU (Organizações das Nações Unidas), a data é um marco para relembrar os avanços dos últimos anos, além de ser uma oportunidade para repensar políticas públicas e ações que possam ampliar a presença feminina em cargos públicos. Confira as principais mudanças no último século:

1. Voto e política

Atualmente, o direito ao voto é assegurado para todos, de acordo com a Constituição Federal, sendo obrigatório para pessoas com mais de 18 anos e facultativo para menores de 16 e maiores de 70.

Entretanto, este não era o cenário no começo do século 20. Se em diversas partes do mundo o foco era a igualdade na escolha dos representantes, por meio do sufrágio feminino, por aqui a mesma liberdade é alcançada em 1932, com a inclusão no Código Eleitoral (n.º 21.076) — mas só aquelas que eram casadas e com a permissão do conjunto ou viúvas e solteiras com renda própria poderiam votar.

“O voto era uma questão muito importante, lembramos das sufragistas lutando pelo voto feminino. Para além delas, existiam outros personagens que estavam disputando noções menos restritivas. O voto, na maior parte das repúblicas, era limitado por critérios como a formação educacional, alfabetização ou renda”, explica a mestranda em História pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), Maria Luiza Péres.

Para a professora de História da UFSC, Glaucia Fraccaro, o desejo pela representatividade na democracia também foi o pontapé na busca por outros direitos.

“A igualdade salarial, que vem junto com o sufrágio porque sempre se ganhou muito menos, o próprio divórcio, leis relacionadas ao casamento, a valorização que ainda está longe de ser verdade, mas que já acontece. A valorização do trabalho doméstico, da maternidade”, diz a docente.

Se a ida às urnas foi conquistada no último século, agora o desafio está na representatividade em cargos públicos, obstáculo que persiste mesmo com a cota feminina e o direcionamento de verba do Fundo Eleitoral para elas.

“Atingimos a maior parte do eleitorado, mas ainda somos as que menos participam como parlamentares. A representatividade feminina é muito baixa mesmo 90 anos depois […] tivemos muitos avanços, mas a representação nos congressos ainda é muito baixa”, menciona Maria.

2. Leis contra a violência

No âmbito da criminalização e daquilo que consta no Código Penal, alguns aspectos foram alterados para julgar práticas que são cometidas contra as mulheres.

O estupro, por exemplo, surge na lei como qualquer ação capaz de constranger o outro, abrangendo a defesa a qualquer pessoa que possa ser agredida — com lesão corporal ou grave ameaça. A definição dos crimes hediondos também foi alterada para avaliar denúncias de violência sexual.

Outra conquista lembrada no Dia Internacional da Mulher é a aprovação da Lei Maria da Penha (n.º 11.340). Instituída em 2006, o foco é julgar crimes que afetam a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Um dos diferenciais está na possibilidade de prender o agressor em flagrante ou determinar a prisão preventiva, nos casos de violência doméstica ou em espaços públicos.

A Lei nº 13.104 também é de suma relevância, já que caracteriza o que pode ser entendido como feminicídio, incluindo situações que envolvem violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

3. Direito à educação

O Dia Internacional da Mulher também é uma chance para rever o caminho que foi trilhado na educação e o que ainda precisa evoluir. Isso porque foi depois de 1879 (nº 7.247) que elas passaram a ter o direito de cursar a faculdade — a matrícula tinha que ser feita pelos pais ou marido.

“É após a década de 30, que as escolas ainda eram separadas, mas não tinham tantas meninas como hoje. Somos a maioria na pós-graduação e acho que isso mostra alguma coisa. Não tem cotas na pós-graduação, e mesmo assim conseguimos ser maioria”, ressalta Glaucia.

A presença no mercado de trabalho também deve ser evidenciada. No Brasil, o tempo de jornada e as diretrizes na relação entre patrão e empregado foram garantidas com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), regra que também assegura a licença-maternidade.

A importância do Dia Internacional da Mulher

Pensando nas manifestações que marcam o mês de março, é essencial ter em mente quais são as pautas apresentadas e o que pode ser feito daqui para frente.

“Quando você tem um olhar atento às reivindicações das mulheres, percebe que estão lutando por justiça social, um tema que deveria interessar a qualquer cidadão, já que envolve questões amplas e muito importante para o futuro da sociedade, como os direitos trabalhistas, o aumento no número de creches, de hospitais, fim do assédio e do feminicídio”, expõe Maria.

Para Glaucia, ainda é preciso avançar em garantias. “O direito de conseguir o próprio sustento, porque essa é a porta de saída de um casamento abusivo e violento. Se você pode garantir o seu sustento e o da criança, a chance de violência acontecer ou piorar diminui. É um preventivo com relação ao feminicídio”, finaliza a profissional.