Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que visa autorizar e regulamentar diversos jogos de azar no Brasil. A proposta inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e corrida de cavalos.

Caso aprovada, lei dos jogos de azar no Brasil vai permitir empresas brasileiras a ofertarem jogos com pagamentos de taxas e tributos – Foto: roleta-de-cassino

Essa aprovação marca um importante passo na discussão sobre a legalização dos jogos de azar no país. O tema há décadas divide opiniões e desperta interesse tanto do setor privado quanto da sociedade em geral.

A compreensão detalhada do projeto que busca a regulamentação dos jogos de azar no Brasil é importante, já que inclui diversos detalhes, como regras específicas para cada modalidade de jogo. Se aprovada, a lei vai permitir que empresas brasileiras ofereçam jogos com pagamento de taxas e tributos.

Histórico da proibição dos jogos de azar no Brasil

Na década de 1930 e início dos anos 1940, o Brasil viveu uma era de ouro dos cassinos. Esses estabelecimentos eram não apenas centros de jogos, mas também de cultura e entretenimento, atraindo turistas e artistas renomados, contribuindo significativamente para a economia e a vida social do país.

Em 30 de abril de 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra, sob influência de sua esposa Carmela Teles Dutra e da Igreja Católica, promulgou um decreto que proibiu todas as formas de jogos de azar no Brasil. Esse decreto foi justificado pelo governo como uma medida moral e de ordem pública, mas gerou controvérsias.

Desde a proibição, várias tentativas de legalizar e regulamentar os jogos de azar foram feitas. Argumentos pró-legalização incluem a potencial arrecadação de impostos e a criação de empregos, enquanto os opositores citam preocupações com vícios, lavagem de dinheiro e outros problemas sociais.

O projeto de Lei da CCJ do Senado

O projeto de lei PLS 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP), é a base da proposta atual. Ele prevê a legalização de diversas modalidades de jogos de azar no Brasil, como jogos de cassino, jogos de bingo, jogos de videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe), com regulamentações específicas para cada uma delas.

O objetivo da norma é criar um ambiente controlado para a operação desses jogos, garantindo transparência e arrecadação tributária. Segundo o relator do projeto, Senador Irajá (PSD), os investimentos a partir da aprovação podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.

O texto aprovado pela CCJ do Senado dita, ainda, quem são as pessoas que estarão proibidas de jogar. Serão elas pessoas jurídicas, pessoas com compulsão em jogos, que pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro) e pessoas interditadas judicialmente.

Aqueles considerados insolventes — que têm dívidas maiores do que o patrimônio e outros ligadas às empresas de jogos também estão proibidos. Agentes públicos dos órgãos de fiscalização dos jogos também não poderão participar.

As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo Ministério da Fazenda e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado. A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal. O projeto prevê ainda a criação de multas e penas de crime para estabelecimentos que não cumprirem as regras.

Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para o plenário do Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. Durante essas etapas, o PLS 186/2014 pode sofrer alterações, de acordo com os debates e as propostas de emendas.

Cassinos no Brasil

As regulamentações para cassinos no Brasil incluem a limitação do número de estabelecimentos por região. A lei dos jogos de azar no Brasil terá critérios rigorosos para concessão de licenças, requisitos de infraestrutura e padrões de segurança.

Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em resorts e hotéis de alto padrão. Eles terão pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (dez em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos. Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas no mesmo local por mais de 30 dias consecutivos.

A autorização para funcionamento será concedida a estabelecimentos que comprovarem capital mínimo de R$ 100 milhões e valerá por 30 anos, com direito a renovação. A abertura de cassinos pode gerar um impacto econômico significativo.

A abertura desses estabelecimentos poderão gerar empregos diretos e indiretos, estimulando o turismo e atraindo investimentos estrangeiros. A arrecadação de impostos oriundos dos jogos de azar pode ser direcionada para áreas como saúde, educação e segurança pública.

Bingos no Brasil

O projeto prevê regras específicas para bingos no Brasil, que incluem licenciamento, controle de operações e medidas para evitar fraudes e lavagem de dinheiro. A regularização pode reduzir a operação clandestina, proporcionando maior segurança aos jogadores.

Lei permitirá ser instalada uma casa de bingo em cada município – Foto: Redação/ND

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. De acordo com a lei dos jogos de azar no Brasil, poderá ser instalada uma casa de bingo em cada município.

As cidades maiores poderão ter um estabelecimento a cada 150 mil habitantes. As licenças serão concedidas aos estabelecimentos que tiverem capital superior a R$ 10 milhões e valerão por 25 anos.

Jogo do Bicho

O jogo do bicho é uma modalidade de aposta tradicional no Brasil, com profundas raízes culturais. Surgiu no final do século XIX no Rio de Janeiro e, apesar de ser ilegal, continuou operando de forma clandestina em várias partes do país.

Se a lei dos jogos de azar no Brasil for aprovada, uma empresa poderá obter credenciamento para operar o jogo do bicho a cada 700 mil habitantes em cada estado e no Distrito Federal. Em Santa Catarina, por exemplo, poderiam operar cerca de 10 estabelecimentos.

A licença terá duração de 25 anos e será concedida exclusivamente a empresas que comprovarem possuir recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras. O capital mínimo dessas empresas deverá ser de R$ 10 milhões.

Corrida de Cavalos

As corridas de cavalos, já parcialmente regulamentadas no Brasil, teriam suas regras modernizadas e adaptadas para melhorar a transparência e eficiência. O projeto prevê a criação de um sistema de apostas centralizado e a fiscalização rigorosa das corridas e das apostas.

Projeto prevê a criação de um sistema de apostas centralizado e a fiscalização rigorosa das corridas de cavalos – Foto: Redação/ND

A empresa que pretende oferecer o serviço precisará, por exemplo, obter credenciamento prévio junto ao Ministério da Agricultura para corridas de cavalos e, dentro de um ano, solicitar autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda. Se o estabelecimento de apostas quiser também oferecer bingo, deverá comprovar que atende aos requisitos necessários para esse tipo de jogo.

As corridas de cavalos no Brasil podem contribuir para o desenvolvimento da indústria de equinos, criar empregos e gerar receitas fiscais. Além disso, podem atrair turismo esportivo, promovendo eventos de grande porte.