Ex-prefeito tem suspensão dos direitos políticos mantida pelo TJ

A sentença que condenou o ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn da Silva de Souza (MDB), por improbidade administrativa foi mantida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira (5). Desta forma, ele – que também é réu na Operação Mensageiro – segue inelegível e com os direitos políticos suspensos por 12 anos.

A ação o investigou por favorecimento quando era vereador e presidente da Câmara de Laguna. Segundo a ação, Deyvisonn se beneficiava de entidades sociais que receberiam subvenções públicas. Conforme o processo, as entidades precisavam da lei municipal com o reconhecimento de utilidade pública e declaração de funcionamento das entidades, documentos esses facilitados pelo político. Em seguida, recebiam o valor solicitado do Fundo de Desenvolvimento Social e, mais tarde, Deyvisonn e equipe desviavam parte dos recursos das subvenções.

Ainda em decisão em primeiro grau e mantida pelo TJSC, o ex-prefeito deve ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 33.915,00, acrescido de juros e correção monetária, a contar do recebimento de cada subvenção indevida.

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