Repasses de verbas da Prefeitura de Florianópolis ficaram cinco anos sem fiscalização

Prestações de contas não aprovadas e pendentes, não concluídas ou sem análise em repasses de subvenções sociais da FME (Fundação Municipal de Esportes) da Prefeitura de Florianópolis para entidades assistenciais, principais alvos da nova fase da Operação Presságio, têm um estoque de 1.219 parcelas com valor total de R$ 26,8 milhões.

Os valores podem ser ainda maiores, pois não incluem projetos firmados durante todo o ano de 2023. São ações que não contaram com fiscalização adequada ou definitiva apuradas entre 2017 e 2022, segundo documentos aos quais o Grupo ND teve acesso e que também foram inseridos em auditoria do TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina).

Os valores mais recentes são de janeiro de 2023 e os que fazem parte da análise do TCE-SC reportam a falhas de controle da Prefeitura até de dezembro de 2022.

Ofícios alertando para os riscos inclusive de penalização legal dos envolvidos firmados pela então Secretaria de Transparência, Auditoria Controle estão entre os documentos da auditoria do TCE que investigou a regularidade dos repasses da FME para as organizações da sociedade civil em uma amostragem apenas do primeiro semestre de 2022 (janeiro a junho) e dos termos de colaboração e fomento celebrados no valor total de R$ 16 milhões.

Apesar do passivo milionário sem análise adequada informado pela própria administração municipal, o TCE-SC decidiu, em ato publicado em 30 de janeiro de 2023 no diário oficial da corte de contas, revogar uma medida cautelar que tinha suspendido as transferências em decisão de 19 dezembro de 2022.

A suspensão tinha como base a constatação de uma série de irregularidades, que também tinham sido apurados na mesma amostragem de 2022 e incluíam “simulação de despesas e desvio de recursos públicos, financiamento de parcerias sem interesse público”, fatos que estão que também sendo apurados na operação da Polícia Civil deflagrada em janeiro deste ano.

Afastamento

A manipulação indevida das prestações de contas, que não tinham a fiscalização correta, conforme atestam os documentos da Prefeitura e a auditoria do TCE-SC e que podem ter facilitado os desvios de dinheiro público, está no foco da investigação criminal, segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).

“Outras mensagens trocadas entre Renê e Samantha Brose também permitem concluir o seu envolvimento no esquema criminoso, eis que chegam a discutir, com detalhes, sobre a falsificação de documentos com o objetivo de ludibriarem prestação de contas”, destaca a promotora Julia Padrão Serra de Araújo no despacho que deu aval para a prorrogação do afastamento dos principais envolvidos na investigação determinados pela Justiça na terça-feira (20).

Os nomes citados pela promotora são da mulher do então secretário da pasta, Ed Pereira, e de Renê Raul Justino, na época diretor de projetos da Fundação Franklin Cascaes, três dos investigados pela mesma operação e envolvidos com repasses irregulares para entidades sociais.

Auditoria do município apontou desvios

No caso da auditoria mais recente da Prefeitura, aberta somente em maio de 2023, os dados também apontam para desvios que beneficiaram irregularmente, segundo a própria prefeitura, Ed Pereira e sua mulher, além de mais três servidores comissionais e outros três parentes de funcionários. Dois destes servidores foram exonerados das suas funções ontem em ato publicado no diário oficial da Prefeitura.

Numa lista de itens da investigação da CGM (Controlaria Geral do Município) está apontado que, numa amostra de 12 organizações parceiras (de aproximadamente 90), “15 agentes públicos dos órgãos auditados – e parentes em linha direta – foram evidenciados 11 agentes e 9 organizações nessa situação – mais de 70% da amostra – totalizando R$ 362.970,00 em notas fiscais de agentes entre 2021 e 2023.

A lista cita as iniciais do casal investigado na última linha do quadro: “S. S. B. – Esposa de E. P. J.  58.800,00** Inst. Bem Possível”.

“Da análise de prestações de contas relativas a projetos de 2022 e 2023, constatou-se que em diversos casos as atividades incluem, dentre os prestadores de serviços, agentes públicos municipais, o que contraria as vedações da Lei n. 13.019/2014. Foram identificados servidores comissionados e colaboradores terceirizados que mantêm seu vínculo com os órgãos auditados, mas prestam serviços a diversos projetos, como professores, instrutores, assistentes técnicos ou assessorias especializadas”, descreve a auditoria da CGM.

Recursos humanos

“Segundo os gestores, isso é consequência da carência de recursos humanos (quantitativos) e técnicos (qualitativos) dos órgãos auditados, que tem como maior força de trabalho os serviços terceirizados, sendo poucos os servidores efetivos de carreira do município. Entretanto, por mais experiência que esses agentes venham a ter, pode haver conflito de interesses entre os serviços prestados ao município e aqueles fornecidos às OSCs, uma vez que muitos são do mesmo meio esportivo e podem atuar nas duas pontas, em atividades de análise, gestão e fiscalização dos projetos dos quais participam”, destaca.