Lei sobre cães da raça Pit Bull será regulamentada também em Imbituba

A exemplo do que ocorreu recentemente em Laguna, o município de Imbituba também irá regulamentar a lei que dispõe sobre a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivados. Será criado um registro municipal obrigatório incluindo informações sobre o animal, seu tutor, a comprovação de esterilização e o uso de dispositivos de segurança.

O município tratará da elaboração de um decreto junto à Polícia Militar, a fim de coibir a criação dos animais. O descumprimento resultará multas, apreensão do animal e outras medidas legais, conforme a gravidade da infração.

As multas arrecadadas serão destinadas a fundos específicos para o bem-estar animal, incluindo programas de esterilização, educação e cuidados veterinários.

O decreto instituirá que cães de raças notoriamente violentas e perigosas deverão circular por locais públicos apenas com a utilização da coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. A esterilização de todos os cães da raça Pitbull será obrigatória no município.

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