Deputados barram projeto que obrigava exame toxicológico para funcionários do governo de SC

O PL (Projeto de Lei) que previa a exigência de exame toxicológico para novas contratações no Estado de Santa Catarina foi rejeitado em votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de SC) nesta terça-feira (23) por unanimidade.

Projeto previa obrigatoriedade do exame toxicológico em SC. Exame é obrigatório apenas em caso de contratação de condutores – Foto: Reprodução/ND

O projeto, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), recebeu seis votos a favor do relatório de inadmissibilidade feito pelo deputado Volnei Weber (MDB):

• Fabiano da Luz (PT)
• Marcius Machado (PL)
• Napoleão Bernardes (PSD)
• Sérgio Guimarães (União Brasil)
• Tiago Zilli (MDB)
• Volnei Weber (MDB)

Não participaram da votação os membros da comissão: Pepê Collaço (PP), Ana Campagnolo (PL) e Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ.

O relator entendeu que o PL “não merece prosperar”, já que “a norma estadual invade esfera de competência privativa da União ao regulamentar aspectos relacionados ao direito do trabalho”.

No documento, Weber defende que a aprovação do PL poderia violar o “princípio da separação e harmonia entre os Poderes”.

Entenda o PL do exame toxicológico

O projeto do deputado Jessé Lopes previa a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para a contratação de pessoal em Santa Catarina.

A justificativa do deputado, conforme o texto, ocorre devido a “a ampla liberdade de contratação, permitida no artigo 168 e seus parágrafos”.

Segundo a justificativa do projeto, a lei é considerada restrita “pela interpretação”, e pode dar a entender que as empresas não podem pedir exames toxicológicos para contratar novos funcionários.