Ofensiva catarinense da OAB para o fim da restrição à sustentação oral no STF

O vice-presidente nacional da OAB, catarinense Rafael Horn, recebeu no Conselho Federal da Ordem a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC). O encontro é uma ofensiva para garantir a sustentação oral da advocacia no STF (Supremo Tribunal Federal).

Deputada Julia Zanatta (PL) e o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn – Foto: DIvulgação/ND

Ano passado, a parlamentar protocolou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para garantir respeito às prerrogativas da advocacia.

A intenção é unir esforços na PEC elaborada pela entidade, que reafirma o direito à sustentação oral em todas as fases do processo judicial.

O projeto da Ordem, que será enviado ao Congresso Nacional, propõe a inclusão de dois novos parágrafos no artigo 133 da Constituição, assegurando o direito à sustentação oral tanto nos julgamentos presenciais quanto online.

A Ordem propõe esta PEC após embates entre advogados e o ministro Alexandre de Moraes, que no STF tem indeferido o direito à sustentação oral em agravos regimentais, violando artigo, com fundamento no regimento interno do Supremo.

De acordo com a alteração proposta pela entidade, a negativa do direito à sustentação oral provocaria a nulidade do julgamento e da decisão.