A sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que analisou o levantamento de possíveis irregularidades na concessão de benefícios no programa Universidade Gratuita é um exemplo eloquente de como deve funcionar um órgão de controle.
A apresentação do diretor-geral Sidney Tavares Junior mostrou o tamanho do problema – indícios de irregularidades em cerca de 18 alunos beneficiados, 57% % do total. É uma constatação que impressiona, mas que deve ser encarada como um sinal da necessidade de ajustes rígidos na forma de acesso ao programa, não para descostruí-lo.
Como diz o ditado, não jogar fora o bebê junto com a água do banho.
E foi nesse sentido que o conselheiro substituto Gerson Sicca apresentou seu parecer com foco em sugestões para aprimorar os critérios que formam o índice de carência. É importante observar que a grande maioria dos indícios de irregularidade estão nas informações patrimoniais do estudante – 15.281 casos. O conselheiro apontou há excesso de documentos exigidos para carência, gerando uma burocracia que muitas vezes facilita mais a burla do que o controle.
Sicca fez apontamentos preciosos e que devem ser implementados desde já pelo governo Jorginho Mello e, quando necessário, ajustados em legislação na Assembleia Legislativa. Uma medida eloquente parece até banal: o conselheiro substituto sugeriu que seja comunicado pelas universidades na inscrição que eventuais divergências nas declarações de renda e patrimônio familiar serão imediatamente comunicadas à Receita Federal e Estadual.
Muitos vão pensar duas vezes antes de tentar burlar os dados para conseguir uma matrícula.
Outra sugestão de Sicca é que a implantação de um valor máximo de patrimônio familiar para os candidatos ao programa. Segundo ele, se esse teto fosse de R$ 1 milhão, 770 casos com indícios de irregularidade não teriam conquistados o benefício.
Vou apontar algumas das sugestões apresentadas por Gerson Sicca, cujo parecer foi aprovado por unanimidade pelo TCE.
- Maior pontuação para inscritos no CadÚnico
- Maior pontuação para mulheres com filhos com até 14 anos
- Criação de um sistema de verificação do próprio governo estadual, atuando alinhado às universidades
- Diálogo com outras entidades do poder público detentores de base de dados (Detran, Jucesc, TJ, Celesc, Receita) para compartilhar dados que ajudem a subsidiar a análise das informações prestadas pelos candidatos
O conselheiro substituto também ressaltou a importância de separar o erro da desinformação nos casos apontados pelo levantamento como indícios de irregularidades. Mais uma vez, ressaltou a necessidade aprimorar o controle do acesso e que isso não deve ser tarefa exclusiva das universidades. Dessa forma, apontou possíveis melhorias na aferição da renda e exclusão de informações que atrapalhem a verificação.
Um exemplo é a informação sobre a condição de desemprego do candidato. Em 1.699 casos de possíveis irregularidades foi verificado um possível vínculo empregatício não declarado. Sicca apontou que a exigência torna-se uma burocracia a mais que não ajuda em nada na prática. Por isso, sugeriu a exclusão dessa informação e linha dura nas informações sobre renda – afinal, o desemprego afeta diretamente a renda.
Nessa linha, algumas sugestões feitas pelo conselheiro substituto:
- Eliminação automática quem informa renda inferior aos benefícios do CadÚnico (como Bolsa Família) e não recebe esse tipo de recurso.
- Eliminação automática de quem apresenta renda incompatível com a declaração de bens (um dos beneficiados apresentou renda zero e patrimônio de R$ 38 milhões)
- Reforçar análise nos cursos com mais indícios de irregularidades: Direito e Medicina, respectivamente.
O parecer de Gerson Sicca foi aprovado pelos demais conselheiros. José Nei Ascari destacou que o levantamento mostra que além dos casos de alunos que burlaram as regras do programa, existem indicativos de falhas no processo de concessão e fiscalização por parte das instituições e do governo. Aderson Flores defendeu a melhoria nos critérios de carência, na linha do voto do relator.
O presidente Herneus de Nadal encerrou a sessão destacando o trabalho preventivo e concomitante feito pelo TCE em relação ao Universidade Gratuita. Uma atuação preventiva que garante que eventuais distorções possam ser corrigidas enquanto ainda há o que reparar – especialmente quando a gente pensa em quem sonhou em acessar o ensino superior gratuito e acabou excluído por falhas corrigíveis.
