Prédio da Receita Federal. Placa de indicação – Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado
Em nota divulgada nesta segunda-feira (9), o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) afirmou que estuda medidas legais para defender a constitucionalidade da greve da Receita Federal. No sábado (7), o ministro Benedito Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinou a suspensão imediata da greve dos auditores da Receita Federal.
“A diretoria de assuntos jurídicos do sindicato está avaliando todas as medidas legais cabíveis para discutir a referida decisão judicial. É preciso reforçar que a greve da categoria atendeu a todos os requisitos legais e está amparada pelo direito de greve, assegurado pela Constituição Federal de 1988, que permite a paralisação coletiva, sendo um instrumento essencial para as negociações das relações de trabalho”, afirma a nota do Sindifisco.
Segundo dos auditores, a greve da Receita Federal foi motivada por reivindicações salariais e funcionais não atendidas. Antes da decisão judicial, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) indicou ao ND Mais que a proposta feita à categoria no fim de maio é definitiva, apesar de ter sido recusada na Assembleia Geral do Sindifisco.
De acordo com o magistrado do STJ, o movimento gerou fortes impactos sobre o comércio exterior, com atrasos significativos na liberação de mercadorias e prejuízos expressivos para os setores portuário e aeroportuário. Na nota, o sindicato afirmou que “as atividades essenciais exercidas pelos Auditores-Fiscais serão resguardadas, inclusive com a suspensão das operações-padrão nas unidades aduaneiras.”
Fim da greve da Receita Federal: STJ determinou retomada de atividades essenciais – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
União alega que greve da Receita Federal afeta serviços essenciais
No pedido apresentado ao Tribunal, a União argumentou que a greve da Receita Federal compromete a arrecadação federal e prejudica a execução de políticas públicas, afetando diretamente a manutenção das estruturas do Estado. Em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, citou a greve na Receita Federal como um dos motivos para a necessidade de contingenciamento no Orçamento.
A União afirma que a intensificação do movimento grevista tem afetado a prestação de um serviço essencial, cuja interrupção ou diminuição prejudica diretamente a capacidade do Estado brasileiro de manter e custear sua estrutura e, especialmente, de financiar e executar as políticas públicas de interesse da sociedade.
Greve da Receita Federal durou mais de seis meses – Foto: Marcelo CamargoAgência Brasil
Ao analisar o caso, Benedito Gonçalves afirmou que os serviços prestados pelos auditores da Receita Federal são essenciais e, por isso, devem ser mantidos em funcionamento contínuo. O ministro citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo os quais greves no serviço público devem respeitar limites legais para não comprometer o interesse coletivo.
Segundo ele, tanto a Constituição quanto a legislação infraconstitucional reconhecem a importância estratégica da Receita na arrecadação de tributos e no controle aduaneiro, o que exige cautela diante de paralisações que afetem a coletividade.
A decisão do STJ também impôs multa diária de R$500 mil ao Sindifisco Nacional em caso de descumprimento. Além da paralisação, o magistrado proibiu a realização das chamadas “operações-padrão”, que se caracterizam por um rigor técnico excessivo com o objetivo de atrasar as atividades dos auditores-fiscais, como a fiscalização de cargas e bagagens, por exemplo.
