Após aprovação no Senado, novo marco legal do licenciamento ambiental volta para votação na Câmara – Foto: Jonas Pereira/Agência Senado/ND
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovado no Senado, na noite de quarta-feira (21), por 54 votos a 13. A proposta simplifica as regras para concessão de licenças e uniformiza os procedimentos em todo o país.
O texto manteve os principais pontos previstos nos relatórios aprovados nas comissões temáticas. O PL 2.159/2021 volta para análise na Câmara dos Deputados, antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Discutida no Congresso desde 2004, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma “virada de chave” no rito dos processos. Segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o Brasil tem atualmente uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais.
Conforme levantamento da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), cinco mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos, especialmente para empreendimentos de menor impacto.
Flexibilização do licenciamento ambiental facilita exploração de petróleo na Foz do Amazonas – Foto: Divulgação/Embratur/ND
Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
Em audiência pública no Senado nesta semana, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a aprovação da nova lei dará ao presidente Lula respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre investimentos estratégicos que enfrentam resistências de ambientalistas.
Setores como o do saneamento apostam em efeitos imediatos após a eventual sanção da lei. A Abcon Sindcon, que representa as concessionárias privadas de serviços de água e esgoto, teve êxito na defesa da inclusão de um dispositivo que permite o uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), uma licença simplificada, para empreendimentos do setor até que o país atinja as metas de universalização do saneamento.
Ministério do Meio Ambiente se opõe às novas regras de licenciamento ambiental
Apesar de ter reunido uma maioria de apoio no governo, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi criticado pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima).
Em nota, a pasta disse que o projeto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país” e “afronta diretamente a Constituição Federal”.
MMA critica projeto de lei que simplifica concessão de LAC para empreendimentos de menor impacto – Foto: Fernando Donasci/MMA/ND
Senadores que se opõem ao projeto alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental e cogitam questionar a sua constitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). Uma emenda que ampliou as possibilidades de uso da LAC foi um dos pontos mais polêmicos.
Além de abranger setores como o saneamento, o texto prevê que, em vez de ser concedida por um órgão federal, como ocorre atualmente, órgãos estaduais e federais também poderão conceder a LAC. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), indicou contrariedade sobre esse tópico.
Com informações do Estadão Conteúdo
