O Governo de Criciúma consolidou um novo marco na valorização dos servidores públicos municipais com a aprovação do Projeto de Lei nº 24/2025, votado nesta segunda-feira (19) na Câmara de Vereadores. A medida estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) com reajuste de 5,20% para a maioria dos servidores a partir de 1º de abril e um aumento específico de 6,27% para o magistério, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
A nova legislação também fixa o piso salarial municipal em dois VRVs (R$ 1.648,80), beneficiando 641 servidores que antes recebiam abaixo desse valor. A medida impacta diretamente categorias operacionais, com reajustes individuais que variam entre 12,20% e 33,44%, corrigindo distorções históricas e promovendo justiça salarial.
“Esse projeto representa o respeito da gestão com os servidores. Fizemos o possível para garantir um reajuste justo, ampliar direitos e corrigir desigualdades históricas. Com responsabilidade fiscal, promovemos valorização real”, destacou o prefeito Vagner Espindola.
Outros avanços incluem o ajuste no vencimento dos Auxiliares de Enfermagem, que passam a receber quatro VRVs, e a regulamentação, por meio de lei, do fornecimento de um litro de leite por dia útil aos trabalhadores das frentes de asfalto, pavimentação e abastecimento.
“Essa é uma conquista que vai além dos números. É o reconhecimento do esforço diário de quem mantém os serviços públicos funcionando, muitas vezes em condições desafiadoras. A valorização começa pelo salário, mas deve alcançar também estrutura, direitos e dignidade no ambiente de trabalho”, afirmou o vice-prefeito Salésio Lima.
A proposta foi construída em diálogo com o sindicato, a partir de ofício protocolado pela entidade. A negociação envolveu representantes da Secretaria-Geral, Controladoria-Geral do Município, Secretaria da Fazenda, Diretoria de Gestão de Pessoas, Procuradoria-Geral e Coordenadoria de Gestão e Compliance. Ao todo, foram três rodadas formais de negociação.
“Foi uma construção técnica e transparente. Discutimos ponto a ponto com base nas possibilidades legais e orçamentárias. A revisão geral é um direito constitucional, mas fomos além, com medidas estruturais como o novo piso e ajustes que impactam positivamente a carreira de várias categorias”, explicou o controlador-geral do município, Felipe Tavares.
A legislação também mantém e reforça garantias já consolidadas no funcionalismo municipal, entre elas:
• abono de férias proporcional à carga horária;
• hora-atividade de 10% fora da unidade escolar para professores;
• bolsas de graduação para efetivos e não efetivos, com percentuais progressivos;
• inclusão de parceiros em união estável homoafetiva como dependentes legais;
• direito a vagas em creches para filhos de servidores;
• licença para acompanhamento de filhos em consultas médicas;
• pagamento de abono “natal” a aposentados com paridade;
• remuneração de sobreaviso, regulamentada por lei.
“Esse projeto é mais do que um reajuste. Ele representa uma política pública permanente de valorização do funcionalismo. É olhar para quem está no posto de saúde, na sala de aula, no setor de limpeza, e dizer com clareza: Criciúma reconhece e respeita o trabalho do servidor público”, concluiu o prefeito Vagner Espindola.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro para o magistério e a partir de 1º de abril para os demais servidores. Os reajustes serão aplicados já na folha de pagamento de maio de 2025.
