Poucas horas após a vice-prefeita Samira Porto (MDB) assumir o Executivo de Capivari de Baixo, o titular, Claudir Bitencourt (PL), foi autorizado pela justiça a retomar o cargo. A juíza Ana Luiza da Cruz Palhares considerou que não há previsão legal federal que autorize o afastamento provisório do prefeito em situações de infrações político-administrativas, como ocorreu no município.
“A Justiça reconheceu que meu afastamento foi ilegal, por não respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão reafirma a importância do devido processo legal e da seriedade na condução dos atos públicos”, afirmou Claudir.
Os vereadores decidiram pelo afastamento do prefeito por 180 dias, segundo eles, com base na Lei Orgânica do município. Uma CPI foi aberta para investigar possíveis irregularidades na contratação de diretores escolares e de gratificações.
A juíza também apontou falhas no processo de notificação de Claudir, comunicado a uma assessora e não pessoalmente, como exigido pela legislação. A ausência da ata da sessão legislativa e da constituição formal da CPI também foram citadas como irregularidades.
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