Nesta quarta-feira (14), a Prefeitura de Joinville enviou os projetos que integram a proposta de Reforma Administrativa da gestão municipal para tramitação na Câmara de Vereadores. A partir de agora, os projetos passam a ser analisados pelas Comissões e, na sequência, seguem para apreciação de todos os vereadores no Plenário.
“A Reforma Administrativa vem sendo estudada e elaborada pelas equipes técnicas da Prefeitura há vários meses. Nós precisamos considerar que a nossa cidade não para de crescer e a demanda pelos serviços públicos também aumenta. Por isso, é fundamental que nossa capacidade de trabalho esteja adequada para atender a essa realidade”, explica o prefeito Adriano Silva.
O projeto elaborado pela Prefeitura de Joinville é dividido em três categorias: carreiras, gestão e estatuto. Cada um desses temas possibilita evoluções e melhorias para o desempenho das atividades. Ao todo, as propostas estão divididas em 19 Projetos de Lei.
O impacto financeiro máximo projetado pela Reforma Administrativa é de R$6,7 milhões por mês, considerando o momento em que todas mudanças estiverem implantadas. Este valor é compatível com o planejamento financeiro anual da Prefeitura de Joinville para as despesas com pessoal, não extrapolando os limites legais para esta despesa.
“A Educação é um excelente exemplo de Secretaria que passou por uma Reforma Administrativa e fez suas entregas com ainda mais qualidade e assertividade. Saímos de 9º e 15º lugar para o 1º lugar como melhor Ensino Fundamental do Brasil nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Somos uma cidade grande e precisamos de uma Prefeitura dimensionada para atender as demandas dos joinvilenses”, observa o prefeito.
Carreiras
Nos projetos da Reforma Administrativa relacionados com melhorias nas carreiras dos servidores públicos concursados estão incluídos ajustes em pontos como remuneração, carga horária ou gratificações. Pontos estes previstos para os cargos de guarda municipal, agente de trânsito, analista de informática, fiscal, arquiteto, engenheiro, geógrafo e geólogo. Aos servidores que ocupam o cargo de auditor fiscal da Receita Municipal, está sendo considerada a progressão de carreira por formação técnica.
Para aqueles que ocupam cargos de agentes ou assistentes administrativos será permitida a possibilidade de elevação para carga horária de até oito horas, com progressão salarial proporcional. Aos servidores que desejarem permanecer como estão, com carga horária de seis horas, nada muda.
Considerando a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para os profissionais da área da educação, a tabela inicial destes vencimentos também estão sendo atualizadas para garantir que todos os servidores sejam enquadrados.
Ainda na Educação, foi enviado para análise um projeto que possibilita o ajuste do período de apuração do Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem, de forma a estimular a redução do absenteísmo, sem prejuízo aos servidores.
Em função das demais atualizações propostas, com a criação de novos níveis de carreira, a concessão do Auxílio Alimentação está sendo atualizada para continuar contemplando estes servidores.
Gestão
No que se refere às melhorias para o sistema de gestão da Prefeitura, a Reforma Administrativa prevê adequações nas estruturas da Defesa Civil e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville), além do aumento das gratificações para servidores que atuam com atividades do Núcleo de Gestão de Pessoas, na Área Tributária e em setores administrativos da Procuradoria-Geral do Município.
Para a área da Educação, está sendo proposta a inclusão de gratificações para supervisores, orientadores educacionais e professores de apoio pedagógico, além da revisão das gratificações de diretores e auxiliares de direção, considerando o porte das unidades escolares.
No quadro hierárquico da estrutura de gestão da Prefeitura de Joinville, o cargo de Coordenador II, existente atualmente, passa a ser denominado Supervisor. Além disso, são criadas as Funções Gratificadas de Coordenação e Supervisão, que serão ocupadas exclusivamente por servidores concursados.
Na Secretaria de Infraestrutura Urbana, responsável pela gestão de obras e serviços públicos, estão sendo previstas as criações de novos níveis hierárquicos, o de secretário adjunto e o de diretor de operações.
Além disso, o projeto de Reforma Administrativa também propõe alteração na remuneração de Secretários e Diretores Executivos, com o objetivo de equalizar uma defasagem existente entre a realidade do mercado de trabalho e os valores praticados atualmente pela Prefeitura. A remuneração dos cargos de prefeito e vice-prefeita não estão sendo alteradas.
Em relação à reestruturação das Secretarias, com a necessidade da implantação de novos cargos de gestão e liderança, a Reforma prevê o aumento de 7,8% nas funções gratificadas, que são aquelas que devem, obrigatoriamente, ser ocupadas por servidores concursados, e 8,9% nos cargos em comissão.
As Secretarias com mais demanda de novos cargos de liderança são a Secretaria da Saúde, Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, Secretaria de Infraestrutura Urbana, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano.
Estatuto
A revisão da Lei Complementar 266/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Joinville, popularmente conhecido como Estatuto do Servidor Público Municipal, é importante para garantir a clareza e a segurança jurídica de todos os pontos relacionados com a atuação dos servidores.
A lei que está vigente atualmente passou por diversas mudanças e alterações, mas mesmo assim está desatualizada em vários pontos, sobretudo com a implantação de recursos tecnológicos para o gerenciamento de pessoal e demais detalhes relacionados com a redação de artigos e diretrizes.
Por este motivo, o documento passou por uma revisão geral e a implantação de melhorias e ajustes. Um exemplo é a Política de Avaliação de Desempenho, que passa a ser relacionada com o cargo ou função que o servidor estiver ocupando naquele momento, mesmo que seja uma função de gestão ou liderança.
