O foco do pedido de CPI, solicitado pelos vereadores Diego Nasato e Bruno Win, do partido NOVO, visando investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão de esgotamento sanitário firmado entre o município e a empresa BRK Ambiental, tem a ver com o 5º aditivo ao contrato, assinado em fevereiro deste ano.
Este aditivo, assinado pelo Município, é o que prevê uma revisão tarifária extraordinária de 10,72%. Ele muda a forma de universalização do sistema de tratamento de esgoto, prevendo que 40% seja feito através da coleta em fossas individuais, e o restante através de rede, entre outras situações.
O pedido de CPI se embasa no fato de que “o contrato original, assinado em 2010, previa a universalização da cidade com rede coletora de esgoto. No entanto, após cinco aditivos e mais de uma década de vigência, apenas 49% da cobertura foi entregue. O último aditivo, que estende a concessão até 2065, prevê cobertura de 60% de coleta por tubulação e 40% de sistema de fossa e filtro, um claro retrocesso, segundo os parlamentares.”
Segundo o requerimento, a CPI quer investigar.
* A alteração substancial do objeto da concessão, sem novo processo licitatório;
* A adoção de sistemas alternativos como fossas, com alto custo para os moradores e sem estudos técnicos de viabilidade;
* A criação de um monopólio para limpeza de fossas, com cobranças de até R$ 600 por serviço;
* O impacto tarifário gerado pelo 5º termo aditivo e pela Revisão Tarifária Extraordinária;
* A ausência de transparência e de participação popular em decisões que afetam diretamente os cidadãos.
