CRECI/SC combate aumento das taxas dos cartórios e faz defesa dos interesses dos corretores

CRECI/SC combate aumento das taxas dos cartórios e faz defesa dos interesses dos corretores – Foto: Divulgação

“Um grande e inaceitável prejuízo aos cidadãos, ao mercado e aos profissionais que atuam no setor imobiliário.” Assim o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/SC) avalia o aumento que chega a 200% nas taxas dos cartórios, que entrou em vigor ironicamente no dia 1º de abril.

“Infelizmente não é, mas parece uma pegadinha de mau gosto, que agora chega ao conhecimento da sociedade. Faltou a devida transparência e debate na Assembleia Legislativa com os setores envolvidos, e ainda por cima foi tudo aprovado e sancionado a toque de caixa, numa rapidez que infelizmente não se vê em outros projetos de real relevância ao estado”, protestou o presidente do Conselho, Fernando Willrich. O CRECI/SC, por exemplo, não foi chamado para qualquer debate no legislativo ou em qualquer outra instância de poder.

O Projeto de Lei Complementar 0038/2023, que altera a Lei Complementar 755/2020 e dispõe sobre os emolumentos no estado, de autoria do Tribunal de Justiça, deu entrada no dia 28 de novembro do ano passado e foi aprovado no dia 13 de dezembro. A lei foi sancionada pelo Poder Executivo uma semana após, no dia 20.

“Não vamos nos calar diante desse verdadeiro golpe baixo desferido por poderes dos quais esperávamos diálogo e o mesmo respeito que temos por eles. A aprovação com 25 votos de deputados na Assembleia Legislativa, inclusive de membros da Frente Parlamentar Estadual do Mercado Imobiliário, foi uma grande decepção”, disse o presidente do CRECI/SC.

O CRECI/SC promete mobilizar a categoria contra o aumento, pelo prejuízo que trará à realização de novos negócios. “A nova lei também poderá retardar o registro, além da própria regularização de imóveis, com prejuízos a toda a sociedade, pois afetará a arrecadação de impostos importantes para questões essenciais como saúde e educação”, alertou Fernando Willrich.

Justiça Tributária

Fazer justiça tributária foi uma das justificativas para a elaboração e aprovação da lei. O CRECI/SC também defende essa necessidade, contido lembra que um dos princípios da justiça tributária, previsto na Constituição Federal (Art 150, IV), é o do “Não Confisco”, que garante que a tributação será razoável e de que a Administração não irá utilizar tributos para violar o direito de propriedade dos contribuintes, ainda que em atividades delegatárias, como a dos notários e registradores (emolumentos têm natureza de taxa).

Além do aumento proporcionado pela lei, historicamente os reajustes dos emolumentos de cartórios têm sido muito acima da inflação nos últimos anos. Em recente reunião da Câmara da Construção Civil da FIESC, foi apresentado um estudo do Observatório da Federação sobre evolução de preços de emolumentos cartorários, com dados dos Atos do Tabelião de Notas e Atos do Oficial de Registros de Imóveis.

Entre 2017 e 2024, o crescimento acumulado dos registros sem valor foi de 349,9%, contra 37,8% do IPCA e 70% do IGP-M. A maioria dos atos de registro de imóveis está acima do IPCA.

Para o CRECI/SC, fazer justiça tributária seria reduzir os valores para os imóveis mais baratos, sem novos aumentos.

Outras ações

Procurador Geral do Estado, Márcio Vicari, e representantes do CRECI/SC na assinatura da Portaria GAB. PGE 66.2023, publicada no DOE de 17.05.2023, que garantiu a reinserção dos corretores como avaliadores de imóveis – Foto: CRECI/SC

Este é apenas um dos exemplos de ações concretas que o CRECI/SC faz em defesa dos corretores de imóveis e da sociedade, com base no art. 7º da Lei 6.530 – Lei do Corretor de Imóveis, que diz: “compete ao Conselhos Regional representar os legítimos interesses da categoria”.

“O CRECI/SC colocou a mão na massa e foi à luta para conquistar avanços importantes”, lembrou Fernando Willrich.

Um passo importante foi a criação do Gabinete Institucional com servidores e assessores para monitorar as matérias de interesse – como essa questão das taxas dos cartórios -, subsidiar os debates, além de analisar indicadores para propor políticas públicas em benefício dos corretores de imóveis.

Conheça algumas das principais ações do CRECI/SC:

Em reunião com a vice-governadora e ex-delegada da Polícia Civil Marilisa Bohem, a Diretoria do CRECI/SC colocou-se à disposição para auxiliar o governo no combate aos crimes cibernéticos que afetam o mercado imobiliário – Foto: CRECI/SC

• Revogação do “decreto-bomba” federal 11.165 publicado, em 2022, que flexibilizava a atividade do corretor de imóveis. Em reunião, solicitamos ao então senador Jorginho Mello para que trabalhasse para revogar o decreto. Ele comprometeu-se a dialogar com o ex-presidente Jair Bolsonaro com esta finalidade. ⁠Em menos de 24 horas o então presidente revogou o decreto.
• Uma importante conquista junto ao Governo do Estado reinseriu os corretores como avaliadores de imóveis dados em garantia em ações de execução fiscal. A mudança na portaria PGE/GAB nº 25, de 22/04/2021, foi assinada pelo Procurador Geral do Estado, Márcio Vicari, em um encontro com representantes do CRECI/SC, em maio do ano passado.
•  Participação na criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário no âmbito do Congresso Nacional, constituindo-se como a segunda maior da Casa, atrás somente da Bancada do Agro.
• O CRECI/SC teve forte atuação contra o estabelecimento de 300 metros de APP no litoral catarinense, resultado de uma decisão da juíza substituta Keila Lacerda Rodrigues Garcia, da Comarca de Garopaba, que determinou ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) baixar portaria considerando como área de preservação permanente (APP), em toda a extensão de sua competência, a faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. Com o efeito suspensivo concedido pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Getúlio Corrêa, em julho de 2023, o IMA pode rever a portaria. “Caso a mudança fosse adotada, o prejuízo seria incalculável para quem já possui imóveis residenciais e comerciais, bem como para os que estão empreendendo, seguindo todas as regras ambientais vigentes”, avaliou o presidente do CRECI/SC, Fernando Willrich.
• Criação de indicador de imóveis por meio dos valores de fechamento e não pela oferta. Foram realizadas inúmeras reuniões com as prefeituras municipais para a cessão dos dados sobre ITBI e transações imobiliárias.
• Diálogo com o Governo do Estado para que o Poder Executivo possa se utilizar de corretores para avaliar e vender os imóveis da administração direta e indireta. O patrimônio imobiliário é avaliado hoje em R$ 5 bilhões.
• Encontro do diretor Gabriel Carrara com o secretário de Segurança Pública, Sargento Lima, com o objetivo de firmar parceria institucional para ações conjuntas entre o CRECI/SC e órgãos de segurança do estado para garantir maior efetividade na prevenção e combate às ilegalidades existentes no mercado imobiliário.
• Participação em inúmeras audiências públicas, sessões de Câmaras de Vereadores e Conselhos Municipais, como os Conselho das Cidades, de Turismo, Meio Ambiente, Plano Diretor, entre outros.

Defesa dos interesses dos corretores de imóveis nos tribunais

Desde abril deste ano, o CRECI/SC passou a intervir em processos judiciais de corretores de imóveis como amicus curiae (amigo da corte), em casos que possam afetar a categoria como um todo, especialmente em questões relacionadas à remuneração por serviços prestados.

Como obter suporte?

Se você é parte de um processo judicial que acredita ser relevante para a categoria ou está envolvido em uma disputa que atende aos critérios descritos, o primeiro passo é informar a Procuradoria Jurídica do Conselho pelo e-mail [email protected].

Forneça detalhes básicos do caso e explique por que você acredita que seja de interesse dos corretores de imóveis.

A Procuradoria avaliará a situação para determinar a viabilidade e a pertinência de intervenção do CRECI/SC como amicus curiae.

Se seu caso for selecionado para apoio ou intervenção, o CRECI/SC entrará em contato com você para orientações adicionais e esclarecimentos.

Assim, além da defesa por seu advogado constituído, o CRECI/SC estará ao seu lado, com novos argumentos no processo, para melhor assegurar seus direitos.

Nesses processos, o Procurador Jurídico fará sustentação oral no dia do julgamento, reforçando ainda mais a defesa e os interesses da classe que estarão em jogo na causa a ser julgada.

A iniciativa do Conselho contribuiu para garantir uma atividade profissional sempre amparada e segura.

Para mais informações, procure o CRECI-SC.

Acompanhe as principais ações do CRECI/SC:

Instagram: @crecisc

Site: novocreci.com