Pauta de sessão extraordinária na Câmara tem projetos sobre PPI e regras de acesso

A Câmara de Guarulhos deve realizar sessões extraordinárias nesta quarta-feira (27/11), tantas quantas forem necessárias, com o objetivo de deliberar, discutir e votar até a fase final dois projetos enviados à Casa pela Prefeitura. Trata-se do PL 205/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado para reduzir juros e multas moratórias de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Prefeitura e com o extinto SAAE; e o PL 196/2024, que dispõe sobre o regramento para promoção dos servidores efetivos da Câmara Municipal.

Na convocação ordinária, o presidente da Câmara, vereador Ticiano (PSD), incluiu 31 itens entre Ordem do Dia e Grande Expediente, com possibilidade de votação. Oito projetos de autoria da Prefeitura aparecem na pauta principal, mas ainda aguardam parecer das comissões técnicas.

Podem passar pelo segundo turno de votação dois projetos de Lei e um de Resolução: PL 1625/2023, que propõe a instalação obrigatória de iluminação em todos os pontos de ônibus da cidade, do vereador Danilo Gomes (Republicanos) e PL 5299/2017, que cria um banco de dados de armazenamento de perfil genético de pessoas sem documento de identificação e falecidas como indigente, da vereadora Sandra Gileno (PSDB).

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O projeto de Resolução 001/2024, de autoria da Mesa da Câmara, altera os artigos 132 e 190 do Regimento Interno da Casa. As alterações mudam o quórum exigido para votação e aprovação de emendas e está embasada na legislação federal vigente. Os vereadores poderão votar o Veto Total, aposto pelo prefeito Guti, no PL 3118/2023, que propõe alterações na Lei Nº 6.793/2010, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU, de autoria do vereador e presidente da Casa, Ticiano.

O projeto de Lei 2150/2019, que propõe a implantação de um dispositivo chamado bueiro inteligente, de autoria do vereador Paulo Roberto Cecchinato (PRTB) está no primeiro turno de votação. O Decreto Legislativo 3612/2021, que concede o título de Cidadão guarulhense a Marco Antonio Guimarães, da vereadora Carol Ribeiro (MDB), necessita de apenas um turno de votação.

No Grande Expediente, estão relacionados oito requerimentos de informação direcionados à Prefeitura e 17 novos projetos de lei a serem deliberados.