O deputado estadual Ivan Naatz (PL) segue sua saga contra a cobrança da TPA, Taxa de Proteção Ambiental, para entrar na cidade de Bombinhas, comemora uma manifestação do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional apresentada por ele contra decisão do Tribunal de Justiça de SC.
A decisão negou julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra lei do município de Bombinhas que autoriza a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), mesmo com a proibição expressa na Constituição Estadual de Santa Catarina, desde 2020. A Adin era assinada, além de Naatz, por outros 13 deputados estaduais e foi extinta sem julgamento do mérito em sessão do órgão especial do TJ no dia 19 de fevereiro deste ano, permitindo a continuidade da cobrança.
A ação de Naatz alega que a Corte Catarinense julgou duas ações iguais de forma diferente. No caso do município de Governador Celso Ramos, a cobrança de taxa ambiental foi extinta pelo TJ com base na mudança da constituição estadual, e no caso de Bombinhas essa mudança não foi levada em conta para extinguir o mesmo tipo de cobrança. “Dois casos praticamente idênticos, mas com decisões diferentes. Isso fere a segurança jurídica e a confiança na justiça”, comentou o deputado, acrescentando ainda que o Supremo reconheceu a importância da matéria e “agora teremos oportunidade de corrigir esse erro e garantir o respeito à nossa Constituição estadual.”
Ao aceitar o pedido, o STF determinou a instauração da Reclamação e, por meio do relator da matéria, ministro Luiz Fux, já oficiou ao presidente do TJSC, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, a prestar as informações e esclarecimentos sobre a demanda. Ao final, pode ocorrer até a anulação da decisão inicial e o julgamento do mérito por parte do próprio STF. Além desta Reclamação Constitucional, o deputado Ivan Naatz também já havia ingressado com Recurso Extraordinário da decisão referente à TPA junto ao próprio Tribunal de Justiça.
