Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil brasileiro podem trazer altera\u00e7\u00f5es em pens\u00f5es \u2013 Foto: Freepik\/Reprodu\u00e7\u00e3o\/ND<\/p>\n<\/div>\n

A proposta foi baseada em um relat\u00f3rio de juristas do STJ, em abril de 2024, e inclui revis\u00f5es profundas em \u00e1reas como direito familiar, sucess\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es civis. Entre as inova\u00e7\u00f5es est\u00e1 o reconhecimento formal de fam\u00edlias socioafetivas e a regulamenta\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es digitais at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n

O Projeto de Lei 4\/2025, publicado pelo Senado no dia 31 de janeiro de 2025, busca atualizar e introduzir altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil brasileiro. O atual c\u00f3digo utilizado foi promulgado em 2002 e, antes disso, utilizava-se o de 1916, que chegou pr\u00f3ximo a um s\u00e9culo de vig\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n

Saiba o que muda no C\u00f3digo Civil brasileiro<\/h2>\n

Conceito de fam\u00edlia<\/h3>\n

O novo C\u00f3digo Civil pretende incorporar definitivamente ao ordenamento jur\u00eddico os arranjos familiares modernos. A multiparentalidade ganhar\u00e1 status legal, permitindo que crian\u00e7as tenham mais de um pai ou m\u00e3e em documentos, independente de v\u00ednculo biol\u00f3gico.<\/p>\n

Outro destaque \u00e9 a valida\u00e7\u00e3o de paternidade mediante declara\u00e7\u00e3o materna (quando houver recusa de exame de DNA). Al\u00e9m disso, h\u00e1 o reconhecimento de todas as formas de fam\u00edlias, incluindo monoparentais, homoafetivas e multiparentalidade (mais de um pai ou m\u00e3e).<\/p>\n

De acordo com a advogada especialista em Direito Processual Civil, Sabine M\u00fcller, o C\u00f3digo Civil de 2002 conceitua fam\u00edlia fundamentalmente sob a \u00f3tica do casamento, uni\u00e3o est\u00e1vel e filia\u00e7\u00e3o.\u00a0O conceito de fam\u00edlia deixaria de ser unicamente fundamentado em v\u00ednculo jur\u00eddico ou biol\u00f3gico e passaria a ter base afetiva e sociol\u00f3gica.<\/p>\n

\u201cCom a proposta, a ideia \u00e9 ampliar o conceito de fam\u00edlia, reconhecendo novos arranjos familiares, entre eles as fam\u00edlias pluriparentais (com mais de dois pais ou m\u00e3es), fam\u00edlias simult\u00e2neas (rela\u00e7\u00f5es paralelas duradouras), e fam\u00edlias formadas fora do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que haja v\u00ednculo afetivo e conviv\u00eancia p\u00fablica e duradoura\u201d, explica.<\/p>\n

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Nova proposta reconhece uni\u00f5es homoafetivas \u2013 Foto: Antonio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n

Reconhecimento de uni\u00f5es homoafetivas<\/h3>\n

A proposta de reforma no C\u00f3digo civil tamb\u00e9m reconhece uni\u00f5es homoafetivas. Com as mudan\u00e7as, passa a permitir o div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o est\u00e1vel de forma unilateral \u2013 podendo ser feita por apenas uma das partes. Com a reforma, ser\u00e1 permitido alterar o registro de bens em cart\u00f3rio, sem necessidade de processo judicial.<\/p>\n

Sabine explica que o STF reconheceu a uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar desde 2011, com os mesmos direitos da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual. Entretanto, segundo ela, isso n\u00e3o foi inclu\u00eddo no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u201cA reforma do C\u00f3digo Civil pretende positivar expressamente a uni\u00e3o homoafetiva como uma forma leg\u00edtima de entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual\u201d, explica a advogada destacando que essa mudan\u00e7a \u201ctraria maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s fam\u00edlias homoafetivas, refor\u00e7ando direitos sucess\u00f3rios, previdenci\u00e1rios, de ado\u00e7\u00e3o e de alimentos\u201d.<\/p>\n

Pens\u00e3o para sogras<\/h3>\n

Outro ponto que pode ser discutido \u00e9 ap\u00f3s o fim do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel. Na ocasi\u00e3o, os ex-c\u00f4njuges podem seguir respons\u00e1veis pelas despesas de filhos e dependentes, o que pode incluir pessoas idosas como sogras, irm\u00e3os ou enteados que dependiam financeiramente do casal enquanto havia o relacionamento.<\/p>\n

Conforme M\u00fcller, o C\u00f3digo de 2002 n\u00e3o prev\u00ea obriga\u00e7\u00e3o alimentar entre genros\/noras e sogros\/sogras. O dever de alimentos existe entre ascendentes e descendentes, irm\u00e3os e c\u00f4njuges\/companheiros.<\/p>\n

\u201cExistem propostas de amplia\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, autorizando que, em casos espec\u00edficos, possa ser exigido alimento entre sogros e genros\/noras, desde que haja v\u00ednculo afetivo e depend\u00eancia econ\u00f4mica, de maneira especial ap\u00f3s longos anos de conviv\u00eancia\u201d, explica.<\/p>\n

Segundo ela, esse mote \u00e9 pol\u00eamico e ainda est\u00e1 em debate. Por\u00e9m, se aprovado, poder\u00e1 gerar obriga\u00e7\u00f5es alimentares em rela\u00e7\u00f5es indiretas por afinidade, caso fique confirmada a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

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A advogada especialista em Direito Processual Civil, Sabine M\u00fcller, explica sobre as poss\u00edveis mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/ND<\/p>\n<\/div>\n

Div\u00f3rcio e heran\u00e7a para amantes<\/h3>\n

Outro ponto que deve ser discutido no Senado, refere-se ao campo sucess\u00f3rio. C\u00f4njuges podem deixar de ser herdeiros diretos em casos onde h\u00e1 descendentes diretos (filhos e netos) ou ascendentes diretos (pais). No caso de doa\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 amantes podem ser anuladas at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o fim do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

A especialista destaca que tanto o C\u00f3digo, quanto a\u00a0jurisprud\u00eancia, n\u00e3o reconhece uni\u00e3o est\u00e1vel paralela ao casamento ou a outra uni\u00e3o est\u00e1vel. Segundo ela, o STF consolidou o entendimento de que rela\u00e7\u00f5es extraconjugais n\u00e3o geram efeitos jur\u00eddicos equipar\u00e1veis \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cExistem propostas que visam regulamentar as fam\u00edlias simult\u00e2neas, desde que as partes n\u00e3o estejam agindo de m\u00e1-f\u00e9. A ideia seria reconhecer que, mesmo em rela\u00e7\u00f5es paralelas, se houver durabilidade, notoriedade e depend\u00eancia econ\u00f4mica, poderiam surgir efeitos patrimoniais, por\u00e9m sem necessariamente nivelar ao casamento\u201d, disse.<\/p>\n

De acordo com a advogada, essa mudan\u00e7a enfrenta forte resist\u00eancia jur\u00eddica e social. \u201cO mais plaus\u00edvel seria que, mesmo com alguma flexibiliza\u00e7\u00e3o, o reconhecimento de direitos aos \u201camantes\u201d seria limitado e condicionado a boas-f\u00e9s rec\u00edprocas e comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo familiar real, n\u00e3o apenas afetivo\u201d, destacou.<\/p>\n

Reprodu\u00e7\u00e3o assistida<\/h3>\n

O projeto tamb\u00e9m deve assegurar que todas as pessoas nascidas por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida possuam os mesmos direitos e deveres garantidos \u00e0s pessoas que foram concebidas naturalmente.<\/p>\n

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Ministro do STJ, Luis Felipe Salom\u00e3o \u00e9 um dos elaboradores do anteprojeto \u2013 Foto: Gustavo Lima\/STJ<\/p>\n<\/div>\n

Ministro do STJ comenta pontos relevantes da proposta de reforma do C\u00f3digo Civil<\/h3>\n

O vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, \u00e9 um dos respons\u00e1veis por elaborar o anteprojeto de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil. Salom\u00e3o comentou sobre algumas das principais mudan\u00e7as relevantes sugeridas.<\/p>\n

Segundo ele, a proposta dever\u00e1:<\/p>\n

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• Assegurar maior autonomia de vontade \u00e0s pessoas;<\/li>\n
• Promover a desjudicializa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios atos e procedimentos;<\/li>\n
• Estimular o empreendedorismo e facilitar o ambiente de neg\u00f3cios;<\/li>\n
• Garantir as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atualiza\u00e7\u00e3o do texto, mas observando sempre o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n

  \u201cAl\u00e9m da revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de temas j\u00e1 consagrados no direito civil, uma novidade foi a sugest\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de um livro pr\u00f3prio dedicado ao direito digital \u2013 um livro totalmente novo, moderno, com potencial de se tornar importante marco para a regula\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no espa\u00e7o cibern\u00e9tico\u201d, explicou Salom\u00e3o.<\/p>\n

  Antes de virar lei, o projeto precisar\u00e1 passar por ampla discuss\u00e3o e ser aprovado no Congresso. Analistas estimam que o processo legislativo possa se estender por meses ou at\u00e9 anos, considerando a complexidade e o alcance das mudan\u00e7as propostas para o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O C\u00f3digo Civil brasileiro est\u00e1 prestes a passar por sua mais significativa atualiza\u00e7\u00e3o desde 2002. Um projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, proposto pelo ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca modernizar a legisla\u00e7\u00e3o para acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es da sociedade contempor\u00e2nea. Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil brasileiro podem trazer altera\u00e7\u00f5es em pens\u00f5es… Continue lendo → <\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-95413","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95413","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95413\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia6.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}