FECAM orienta prefeitos sobre prazos cruciais para garantia de recursos da Educação em 2025

A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) reforça o alerta aos gestores municipais sobre a importância do cumprimento de prazos estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para evitar sanções e bloqueios de recursos fundamentais para a educação.

Com o início de 2025, as prefeituras devem priorizar ações relacionadas ao envio de dados, prestação de contas e atualização de cadastros, garantindo a continuidade dos programas educacionais.

Principais Prazos e Obrigações

• Envio de Dados ao SIOPE
  O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) exige que os dados do 6º bimestre de 2024 sejam enviados até 30 de janeiro de 2025.

O não envio implica na inscrição do município no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), bloqueando transferências voluntárias.
Acesse o SIOPE: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/siope.

• Prestação de Contas
  Os programas PNAE, PNATE e PDDE têm prazo para prestação de contas até 30 de abril de 2025.

PNAE: Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.
PDDE: Programa Dinheiro Direto na Escola.

• Outras prestações de contas devem ser realizadas pelos sistemas:

SiGPC: Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Acesse aqui).
SIMEC: Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Acesse aqui).

• Cadastro e Habilitação no FNDE
  Prefeituras devem atualizar o cadastro no Sistema Habilita para manter o acesso aos recursos federais.

Acesse o Sistema Habilita: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/habilita.
Conselhos Municipais
Regularize o CACS-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb) e o CAE (Conselho de Alimentação Escolar) para garantir o repasse de recursos.

• Cadastro do CAE pelo SIGPNAE: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/cacs-fundeb.

Consequências do não cumprimento:

• Inscrição no CAUC, bloqueando o acesso a transferências voluntárias.
• Paralisação de programas essenciais como alimentação e transporte escolar.

Suporte Técnico

Gestores municipais que necessitarem de apoio técnico podem buscar suporte diretamente com o FNDE:

• Acesso ao SIOPE: [email protected].
• Dúvidas sobre prestação de contas: [email protected].

A FECAM reitera a importância do planejamento e cumprimento de prazos para manter os recursos educacionais ativos e garantir a eficiência das políticas públicas municipais em 2025.

O post FECAM orienta prefeitos sobre prazos cruciais para garantia de recursos da Educação em 2025 apareceu primeiro em Upiara.