Presidente Ticiano convoca sessões extraordinárias na Câmara

O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano (PSD), convocou sessões extraordinárias para a próxima segunda-feira (25/11) para deliberar, discutir e votar uma pauta com seis projetos de autoria da Prefeitura. O objetivo é votar até a fase final as seguintes proposituras: PL 205/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado para reduzir juros e multas moratórias de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Prefeitura e com o extinto SAAE; PL 196/2024, que dispõe sobre o regramento para promoção dos servidores efetivos da Câmara Municipal.

Completam a pauta da sessão extraordinária quatro projetos voltados à proteção animal. É o caso do PL 212/2024, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente, e cria a Coordenadoria de Proteção Animal; PL 209/2024, sobre a criação e a implantação de Hospital Veterinário Municipal, no âmbito de Guarulhos; PL 210/2024, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência para Animais – SAMUPET; e o PL 211/2024, que institui o Programa da Farmácia Veterinária Popular – FARMAVET GRU. A sessão extraordinária começará após o término da ordinária.

A pauta da ordinária foi montada com 14 itens na Ordem do Dia e 22 no Grande Expediente. Estão aguardando o segundo turno de votação, dois projetos de Lei e um de Resolução: PL 1625/2023, que propõe a instalação obrigatória de iluminação em todos os pontos de ônibus da cidade, do vereador Danilo Gomes (Republicanos) e PL 5299/2017, que cria um banco de dados de armazenamento de perfil genético de pessoas sem documento de identificação e falecidas como indigente, da vereadora Sandra Gileno (PSDB).

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O projeto de Resolução 001/2024, de autoria da Mesa da Câmara, altera os artigos 132 e 190 do Regimento Interno da Casa. As alterações mudam o quórum exigido para votação e aprovação de emendas e está embasada na legislação federal vigente. Os vereadores poderão votar o Veto Total, aposto pelo prefeito Guti, no PL 3118/2023, que propõe alterações na Lei Nº 6.793/2010, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU, de autoria do vereador e presidente da Casa, Ticiano (PSD).

O projeto de Lei 2150/2019, que propõe a implantação de um dispositivo chamado bueiro inteligente, de autoria do vereador Paulo Roberto Cecchinato (PRTB), poderá passar pelo primeiro turno de votação. Por fim, o projeto de Decreto Legislativo 3612/2021, que concede o título de Cidadão guarulhense a Marco Antonio Guimarães, da vereadora Carol Ribeiro (MDB), completa os itens com possibilidade de votação na Ordem do Dia.

No Grande Expediente, estão relacionados cinco requerimentos de informação direcionados à Prefeitura e 17 novos projetos de lei a serem deliberados.