Cooperativas de energia elétrica já podem solicitar incentivo fiscal do Governo de Santa Catarina

O Governo do Estado deu início ao recebimento de projetos de cooperativas de energia elétrica de Santa Catarina que buscam a concessão de incentivo fiscal no âmbito da Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Peacesc). A expectativa é que a Peacesc gere R$ 435 milhões em investimentos na rede elétrica até 2029, beneficiando consumidores de unidades familiares e empresas. A política é executada em parceria pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (Sicos) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

As cooperativas interessadas em requisitar o benefício fiscal devem acessar a área “Peacesc” no site da Sicos, baixar o formulário de interesse, preencher com os dados solicitados e encaminhar para análise técnica da Secretaria. Orientações sobre o preenchimento e documentos necessários estão contidos no próprio formulário e na legislação vigente.

A Peacesc foi instituída pela Lei 18.847, de 19 de janeiro de 2024. Além disso, a Lei está regulamentada pelo Decreto 715, de 17 de setembro de 2024, e pela portaria SEF/SICOS nº 1, de 23 de outubro de 2024.

“A Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Peacesc) é fundamental para garantir energia de qualidade em Santa Catarina. Estamos incentivando a construção de novas subestações, redes de transmissão, e melhorias na infraestrutura energética. Assim, nossa economia continuará se desenvolvendo de forma consolidada”, afirma o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck.