Gilson Marques protocola projeto que prevê ressarcimento em serviços públicos

Nesta sexta-feira, o deputado Gilson Marques (Novo) protocolou o projeto de lei nº 802/2024 que determina que, na aplicação das penas por ato de improbidade relacionado à prestação de serviços públicos, os valores arrecadados sejam destinados ao ressarcimento ao cidadão.

O parlamentar cita como exemplo casos de corrupção recentes, como no âmbito da Operação Mensageiro, realizada pelo Gaeco do Ministério Público de Santa Catarina, que apura a suspeita de crimes de corrupção no setor de coleta de lixo, resultando na prisão de sete prefeitos catarinenses.

Nessas situações, em que parte do valor da tarifa é desviado para a corrupção, o maior prejudicado é o usuário, que paga esse custo adicional. Neste sentido, o projeto propõe que todo o valor arrecadado na aplicação das sanções previstas na lei de Improbidade – tal como o ressarcimento do dano, perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio do infrator, multa civil, entre outros – seja ressarcido aos usuários do serviço, mediante crédito na cobrança emitida pelo fornecedor.

É uma tremenda vergonha para o Brasil ver tantos casos de corrupção em serviços essenciais como água, esgoto e lixo, etc. e quem paga essa conta é o povo. Portanto, nada mais justo de que o dinheiro arrecadado com as penas e multas seja revertido em ressarcimento ao cidadão, em suas faturas subsequentes. O projeto também prevê que, na hipótese de não ser viável esse ressarcimento, que esses valores sejam destinados à melhoria e expansão de serviços – destaca Gilson.

O projeto segue para a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.

Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

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