Titulação de Território Quilombola em Praia Grande/SC avança com publicação de decreto de desapropriação

O Decreto presidencial nº 12.180, publicado sexta-feira (20), no Diário Oficial da União, marca mais uma etapa no processo de titulação do território quilombola São Roque, localizado nos municípios de Praia Grande/SC e Mampituba/RS. O instrumento declara de interesse social os imóveis rurais abrangidos pela área de 4,6 mil hectares do território e permitirá ao Incra desapropriar propriedades privadas, promovendo a desintrusão da área e sua titulação definitiva em nome da associação quilombola.

A autarquia federal é responsável pelo processo de regularização fundiária e já realizou a publicação, no Diário Oficial da União, do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), nas edições de 30/11/2007 e 03/12/2007, e da Portaria de Reconhecimento do território quilombola, em 26/09/2018.

Os atos oficiais reconhecem a existência das relações territoriais e históricas da comunidade quilombola São Roque na região, que remontam ao século XIX, delimitando uma área de aproximadamente 7,3 mil hectares. Dentro do território, foi dado prosseguimento na regularização fundiária desta área de 4,6 mil hectares, que não está sobreposta pelos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, e agora é passível de desapropriação.

Além do processo para garantir o território, o Incra cadastrou recentemente as famílias quilombolas de São Roque para que tenham acesso aos benefícios da reforma agrária, como os créditos de apoio à produção.

Confira a publicação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12180.htm

Colaboração: INCRA/SC