Estado será multado se a Penitenciária de Florianópolis não entregar 2 serviços básicos

A Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital está de olho na situação do Complexo da Agronômica, em Florianópolis, principalmente, no que diz respeito ao efetivo da polícia penal.

Em sentença assinada pela juíza Paula Botke e Silva, em junho de 2024, há um desmonte de “recursos humanos da Penitenciária” desde o início do ano.

Esse desmonte, segundo a magistrada, passou a comprometer serviços básicos e obrigatórios como o banho de sol, onde todos os reclusos têm direito de duas horas diárias.

Frente a essa realidade, a juíza proibiu a redução do efetivo ou qualquer outra situação que interfira no direito básico dos apenados.

Em caso de descumprimento, o Estado será multado em R$ 10 mil por dia de banho de sol suspenso; e de R$ 50 mil em cada decréscimo individual no número de policiais penais na unidade.

Em contato com a diretoria da Penitenciária, por meio do diretor Max Orth, a unidade está ciente e garante que, desde a decisão da Justiça, a unidade tem cumprido com sua obrigação, tanto do efetivo quanto ao banho de Sol.

Sentença e incômodo

Há um certo incômodo que transita pelos corredores da VEP, em Florianópolis. Isso porque o Estado tem divulgado a ação de policiais penais, do lado de fora dos muros prisionais.

Essa deliberação, no entendimento do Judiciário, resulta em um conflito da Segurança Pública de Santa Catarina já que, o trabalho extra-muros fica aos cuidados da Polícia Militar e da Polícia Civil.

“O policial penal é selecionado para trabalhar dentro das unidades prisionais do Estado. Não do lado de fora”, exemplificou uma fonte ouvida pela Coluna Bom Dia.

Se os serviços básicos, dentro dos presídios, não são cumpridos justamente pela falta de efetivo, há uma espécie de erro de cálculo.

A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado que constatou, em dado momento, a falta do serviço básico que todo o apenado tem direito.

Já a sentença foi dada em junho de 2024 onde, de lá para cá, o Estado, por meio da Secretaria de Administração Prisional, assegura manter o determinado.