Ação da Justiça contra Balneário Camboriú resulta em investimentos no município; entenda o caso

Balneário Camboriú firmou acordo com o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para pagar uma multa de R$ 9,7 milhões a revertendo em investimentos públicos. A quitação da dívida será feita com a construção de dois centros de saúde, sendo um voltado à saúde mental, aquisição de equipamentos e reformas.

Multa imposta a Balneário Camboriú será revertida em obras e aquisições estruturais para a cidade. – Foto: Prefeitura de Balneário Camboriú/Reprodução/ND

A pena é referente a uma ação da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca municipal, movida pelo fato da cidade ter descumprido regras de contratação de servidores públicos. Essas irregularidades não começaram na atual gestão, mas não foram corrigidas antes do prazo determinado.

O valor total da multa a Balneário Camboriú foi calculado pela Gerência de Análise Contábil do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do MPSC. O propósito final do processo foi reverter esses números em benefício efetivo à comunidade local.

Entre os investimentos, uma nova UBS, nas Praias Agrestes. Na foto, a UBS Ariribá. – Foto: Reprodução/Google Street View

Confira quais serão os investimentos feitos por Balneário Camboriú:

• Nova UBS das Praias Agrestes: Destinada e apta a abrigar, no mínimo, quatro equipes de atenção básica, com profissionais como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos de enfermagem. Pode ainda contar com cirurgião-dentista e auxiliar ou técnico em Saúde Bucal.
• Complexo de Saúde Mental: Seguirá as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária para atendimento a adultos, crianças e adolescentes que apresentem transtornos mentais graves e persistentes. Junto a isso, atendimento de pessoas com intenso sofrimento psíquico decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas.
• Veículos: Compra de duas ambulâncias e um utilitário tipo picape para uso da Secretaria Municipal de Saúde.
• Cadeiras odontológicas: Compra de 10 cadeiras odontológicas para atendimento da população no Centro de Especialidades Odontológicas do município.
• Equipamentos de informática: Aquisição de 250 computadores para as unidades de saúde do município e 190 tablets para uso dos agentes de saúde da família e das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica.
• Procuradoria-Geral: Reforma e ampliação da Procuradoria-Geral do município, com atenção ao atendimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Relembre o caso que gerou a ação judicial

De acordo com o MPSC, Balneário Camboriú havia se comprometido no começo da última década a cumprir diretrizes constitucionais para a contratação de servidores temporários, substituindo esses, admitidos ilegalmente, por servidores efetivos concursados.

Ação movida pelo MPSC foi motivada por contratações irregulares de servidores na prefeitura municipal. – Foto: PMBC/Reprodução/ND

O termo de ajustamento de conduta foi firmado em novembro de 2013 e passou por duas retificações, uma delas feita pelo atual prefeito, Fabrício Oliveira (PL), devido a restrições orçamentárias e à pandemia de covid-19. No entanto, o Ministério Público afirma que o municípiou seguiu contratando profissionais em caráter temporário.

Diante dos fatos, o MPSC ingressou com duas ações: uma para que Balneário Camboriú cumprisse termo de ajustamento de conduta, já arquivada após atendimento dos pedidos da Promotoria de Justiça, e outra para cobrar pagamento da multa diária de R$ 1 mil por servidor irregular.