DPVAT está de volta sem multa por não pagamento

O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (17) a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o novo nome do DPVAT.

Lula vetou um trecho da nova lei aprovada no Congresso Nacional – Foto: Leo Munhoz/ND

O valor que deve ser pago anualmente pelos proprietários de carros e motos deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. A cobrança deve ser retomada em 2025.

Não pagamento do novo DPVAT não terá multa

Lula vetou um trecho da nova lei aprovada no Congresso Nacional: o de que os motoristas que não pagarem o seguro no prazo teriam infração grave na carteira de motorista e multa. O veto foi um acordo com o Senado.

Um dos pontos da lei aponta que as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício.

O DPVAT foi extinguido em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, a Caixa continuou pagando indenizações para vítimas de acidentes até 14 de novembro de 2023 com os recursos dos pagamentos dos anos anteriores.