Oposição pede a Justiça que obrigue o presidente da Câmara (foto), Ricardo Teixeira de indicar os membros para funcionamento da CPI das HIS – Foto: Douglas Ferreira/Rede Câmara SP/ND
O MPSP (Ministério Público de São Paulo) emitiu nesta semana um parecer favorável ao funcionamento da CPI das HIS (Habitações de Interesse Social), aprovada, mas obstruída na Câmara Municipal pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A oposição tenta desobstruir comissão por via judicial.
A comissão, protocolada por Rubinho Nunes (União Brasil), mas abraçada pela oposição, pretende investigar possíveis fraudes na comercialização irregular de habitações de interesse social, que recebem incentivos fiscais e flexibilização de legislação para serem destinadas à população de baixa renda, mas seriam vendidas para outros públicos.
Para o subprocurador-Geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior, a tradição da Casa para que a instalação da CPI das HIS dependa de “consenso político ou de uma tradição local não pode servir de escudo para o descumprimento de um direito constitucionalmente assegurado”, diz trecho do parecer.
No decorrer do processo, o presidente da Câmara de São Paulo defendeu que o pedido viola o princípio da separação de poderes, uma vez que a “interpretação compete exclusivamente à Casa Legislativa.”
O sub-procurador, porém, alegou que não o aceite do mandato não fere o princípio e a intervenção, em caso de omissão, “garante que as regras do jogo democrático sejam observadas.”
Disputa pela CPI das HIS
Essa foi uma das quatro investigações da guerra das CPIs, que ficaram paradas em abril. A bancada de situação, porém, conseguiu liberar as comissões que investigam os pancadões e a venda de íris. Já as de interesse da oposição, CPI das HIS e CPI das enchentes do Jardim Pantanal, seguem trancadas.
As obstruções foram manobras utilizadas pelos dois lados para impedir o funcionamento das comissões aprovadas. Ela consiste em não indicar os membros que a bancada tem direito. No caso das CPIs que foram instaladas, o presidente da Casa, Ricardo Teixeira (União Brasil), fez a indicação no lugar do líder de bancada.
Sem conseguir liberar a CPI, oposição acionou a Justiça. Na foto, João Ananias (PT), Luna Zarattini (PT) e Amanda Paschoal (Psol) – Foto: Douglas Ferreira/Rede Câmara SP/ND
Sem receber o mesmo benefício, a oposição entrou com mandado de segurança na Justiça para que esta determine ao presidente da Câmara de São Paulo indicação compulsória que permita o funcionamento da CPI das HIS. O mandado é assinado por parlamentares do PT e do Psol.
Parecer não altera cenário
O mandado de segurança para liberar a CPI das HIS corre no Tribunal de Justiça sob relatoria do desembargador Campos Mello. O parecer do Ministério Público, protocolado na terça-feira (10), porém, não altera a situação da comissão.
A reportagem do ND Mais procurou a Câmara de São Paulo, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria. Internamente, o parece é encarado como parte do processo.
Na semana passada, a Casa recebeu uma carta que pede a abertura da CPI das HIS. Ela é assinada por cerca de 100 movimentos sociais, incluindo a Pastoral da Moradia da Arquidiocese de São Paulo, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Líder do PV, Roberto Tripoli já defendeu que prerrogativa é exclusiva do presidente da Câmara – Foto: Lucas Bassi/Rede Câmara SP/ND
Dentro da Câmara a oposição segue pressionando pela abertura da CPI, mas o entendimento é de que a prerrogativa para indicação compulsória ou não dos membros da comissão é exclusiva do presidente.
“A Câmara é independente. Quem decide qual CPI e quando são os vereadores. A Justiça pode pedir mais tempo para você excelência [presidente da Câmara]”, defendeu o vereador Roberto Tripoli (PV), no colégio de líderes de 20 de maio. Ricardo Teixeira concordou.
