Em seu artigo, o advogado Matheus Branco destaca que o direito à moradia digna é garantido pela Constituição, mas ainda está longe de ser realidade para milhões de brasileiros.
Ter um lugar para viver com dignidade vai além de um sonho ou de uma conquista pessoal. Trata-se de um direito social fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988. O artigo 6º da nossa Carta Magna reconhece isso, mas, para milhões de brasileiros, essa garantia ainda não saiu do papel. A regularização fundiária — ou seja, a formalização legal da posse de um imóvel — é um dos caminhos para tornar esse direito realidade.
A REURB (Regularização Fundiária Urbana), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, é uma ferramenta que permite a legalização de núcleos urbanos informais, conferindo aos moradores a titularidade de seus imóveis. Isso significa, em termos práticos, acesso à escritura, e posteriormente, a uma matrícula individualizada do imóvel, já que no Brasil, o único documento que confere a propriedade é o registro na matrícula com o nome de seus titulares, no Registro de Imóveis.
É importante reforçar: a posse é um direito resguardado pelo ordenamento jurídico, mas a sua prova, e consequentemente, a sua defesa diante das mais múltiplas situações, é sempre complicada, e gera um cenário de incerteza para os posseiros. A propriedade, de outro lado, dada pelo nome das pessoas na matrícula do bem, garante uma proteção mais ampla, gera valorização do imóvel, e facilita posteriores transações, mesmo em casos de partilha em eventual herança.
Municípios como Itajaí têm avançado nesse processo, adotando políticas públicas que reconhecem juridicamente a existência de comunidades inteiras, antes invisíveis aos olhos do Estado. A regularização não apenas entrega documentos — entrega dignidade, pertencimento e cidadania.
Nesse processo, o apoio jurídico é indispensável. Mesmo com as inovações da legislação, o caminho da regularização exige conhecimento técnico, análise documental e acompanhamento qualificado. O advogado garante que todas as etapas sejam cumpridas com segurança, evitando erros e assegurando o exercício pleno do direito à moradia.
Do ponto de vista da gestão pública, a REURB também representa um avanço. Imóveis regularizados permitem ao município planejar melhor sua infraestrutura, arrecadar tributos com justiça e investir em melhorias urbanas. O que antes era informal passa a integrar o planejamento da cidade — gerando benefícios para todos.
A regularização fundiária, portanto, vai muito além de um trâmite administrativo. É um instrumento de justiça social, inclusão e desenvolvimento urbano. É o Estado reconhecendo seus cidadãos, e os cidadãos assumindo seu lugar legal e legítimo na cidade.
Matheus Branco é advogado.
