A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, neste sábado (3/5), durante a 1ª sessão extraordinária de 2025, o Projeto de Lei Complementar 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura. Iniciada às 10h, a sessão se estendeu até às 20h. O debate contou com a presença de todos os vereadores, representantes do governo municipal e munícipes.
O projeto aprovado em unanimidade redefine a estrutura organizacional da administração pública, incluindo a criação de novos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas, além de outras medidas voltadas ao aprimoramento da gestão pública.
A convocação da sessão foi feita por meio do Ofício nº 45/2025-GP, com base no artigo 21, § 3º, da Lei Orgânica do Município. A leitura, discussão e votação do projeto ocorreram na mesma sessão, em caráter de urgência.
Segundo a justificativa do Executivo, a reforma busca alinhar a estrutura administrativa às diretrizes de governança e resultados, promovendo um ambiente organizacional mais racional, ágil e compatível com os princípios da administração pública.
O conteúdo integral do projeto está disponível para consulta no site oficial da Câmara Municipal: www.camaracaragua.sp.gov.br. A sessão foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube, site e Facebook, garantindo total transparência ao processo legislativo.
Demissão de comissionados
Na última terça-feira (30/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, o pedido da administração municipal de Caraguatatuba para prorrogar o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinava a extinção de cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 2.419/2018.
Com a negativa, a decisão da extinção da lei e demissão de cerca de 180 comissionados passou a valer a partir de 1º de maio de 2025.
A decisão de origem, proposta pelo Ministério Público Estadual, foi julgada em maio de 2024 e declarou a inconstitucionalidade de cargos em comissão como Diretor, Chefe, Assessores de apoio operacionais, Coordenador e Ordenador de Despesa em diversas secretarias e órgãos da administração municipal.
Os questionamentos envolveram todas as secretarias do Poder Executivo, entre elas, Administração, Saúde, Educação, Fazenda, Obras, Planejamento, Esporte, Turismo, Assistência Social, Mobilidade Urbana, Comunicação, Urbanismo e Tecnologia da Informação. O cargo de Controlador Interno foi o único mantido.
Devido a extensão da matéria e necessidade de estudos técnicos estruturais, o acórdão havia determinado que o município adotasse providências imediatas, e ressalvado, de maneira excepcional, “uma modulação de efeitos” (prorrogação máxima) de 120 dias para finalização no ano de 2025 (prazo em 30 de abril de 2025) devido a alternância da chefia do poder executivo após eleições.
Apesar da urgência e importância do tema, não teria havido nenhuma submissão de projeto ao longo de todo ano de 2024 e, segundo a atual gestão, restou apenas o prazo de 120 dias para estudos, impacto orçamentário, elaboração e aprovação da nova estrutura administrativa da prefeitura de Caraguatatuba.
Com o objetivo de viabilizar a tramitação da nova proposta de estrutura administrativa, o governo municipal havia solicitado ao STF a prorrogação do prazo por mais 60 dias. O pedido foi negado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, sob o argumento de que não há possibilidade jurídica de apreciação do pleito após o trânsito em julgado da decisão principal.
O projeto de reforma apresentado pela atual gestão municipal no início de abril deste ano, e aprovado no sábado, foi implementado após força-tarefa que envolveu dezenas de servidores de carreira em diversas áreas, sendo concluído com responsabilidade fiscal e jurídica, em temo recorde.
O prefeito Mateus Silva ressaltou que a gestão atual atuou de forma responsável e dentro dos prazos disponíveis para atender à determinação judicial.
A prefeitura reiterou que realizará todos os procedimentos necessários para adequar sua estrutura administrativa, com foco na continuidade dos serviços públicos e no cumprimento das normas constitucionais.
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