O Ministério Público instaurou inquérito civil público para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, em razão de denúncia apontando o pagamento de auxílio-alimentação em duplicidade a servidores da Universidade Regional de Blumenau (FURB) que exercem, cumulativamente, cargos em outros órgãos da Administração Pública, no caso a Prefeitura.
São três servidores, dois da área da saúde e um do direito. Segundo o MP, “mesmo após terem sido instados pela Universidade Regional de Blumenau para optar quanto ao pagamento de auxílio-alimentação entre os seus respectivos vínculos públicos, alguns servidores permaneceram inertes e, não obstante isso, a instituição universitária teria continuado lhes pagando o referido benefício, sem adotar as providências administrativas necessárias.”
O MP aponta o art. 3º da Lei Complementar n. 406/2003, do Município de Blumenau, que diz que “o servidor que acumule cargo, emprego ou função na forma da Constituição fará jus à percepção de um único Vale-Alimentação, mediante opção”.
Foi expedido um ofício para a Reitoria da FURB para que ela apresente a relação de todos os servidores que também possuem vínculos públicos com outros entes/órgãos da Administração Pública, mas que estariam recebendo o pagamento de vale ou auxílio-alimentação por parte da universidade e diga o que está sendo feito em relação aos servidores citados. A FURB terá 15 dias para responder, depois de notificada.
